Carta aberta do ex-Cabo da AERONÁUTICA – Jaime Nascimento

Rio de janeiro, 03 de Agosto de 2009.

 

Excelentíssimo Senhor Deputado do (PT)

Cláudio Antônio Vignatti

Assunto: Idoso Ex Cabo da FAB doente necessita de ajuda. 

Senhor Deputado.

 

JAIME NASCIMENTO EX CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA Residente a Rua Humaitá S/nº Lote 7A QD. 206 Bairro Vilar dos Teles – CEP 25.576-130 – São João de Meriti/RJ -Tel. (21) 27510546 – E-mail jaimenascimento2001@oi.com.br

 

Respeitosamente venho pelo amor de Deus pedir ajuda a Vossa Excelência, que entre em contacto com o Senhor Ministro da Justiça, para que o mesmo reveja a situação dos Cabos da FAB, no tocante a duas leis descumpridas pela atual Comissão de Anistia há quase sete anos deste Governo, onde a maioria que ainda não  foram anistiados em decorrência das  idades avançadas, já faleceram.

LEI DE ANISTIA 10.559/2002. = E A LEI 10.741/10/2003 DO ESTATUTO DO IDOSO.

 

O QUE ACONTECEU COM OS CABOS DA FAB NOS ANOS DE 1964 Á 1982.”

 

Após o golpe militar de 31 de março de 1964, o Ministro da Aeronáutica determinou o fechamento da “ACAFAB” Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira, entendendo que os cabos estavam infiltrados em “Movimentos de Fundo Comunista” o que não era bem aceito por aquele regime. Foi baixada a Portaria 1.104/Gm3/1964 publicado no Boletim Reservado 04/09/1964 do Ministério da Aeronáutica com a finalidade de punir e tirar a estabilidade de todos, demitindo e colocando na rua os cabos que completassem (08) oito anos de serviços, através de exclusões e expulsões sem nenhum tipo de indenização, ou seja, saímos com uma mão na frente e outra atrás sem direito a nada.  

Lamentavelmente só foi reconhecido pela Comissão de Anistia como anistiados políticos, 3047 Cabos que ingressaram na FAB antes da edição da Portaria 1.104/Gm3/1964 e excluídos pela mesma, os demais que ingressaram após a edição da referida portaria, não foram reconhecidos como anistiados políticos, causando indignação toda classe de ex-cabos que foram vítimas pela “referida portaria” no período da Ditadura Militar.

Na Administração do Governo Militar, enquanto a sociedade civil sofria as atrocidades do regime autoritário provocados pelos Atos Institucionais, destacando o pior deles que foi o (AI-05) “Ato Institucional n° 05 decretado em 1968”, os Cabos da FAB estavam sendo legislados por uma Portaria Política que pela tamanha magnitude, passou por cima da “Lei do Serviço Militar nº 4.375 de 17 de agosto de 1964” que até os dias de hoje se encontra em vigor nas Forças Armadas. E no período de 1964 a 1982, aludida Lei foi contrariada e substituída inconstitucionalmente pela citada Portaria, o qual sobre sua vigência os Comandantes militares por ódio, rancor e perversidade de toda categoria de Cabos, passaram a nos perseguir com liberdade vigiada: onde não tínhamos direito de votar, de fazer reuniões em clubes ou Associações, de pertencer partidos políticos ou se candidatar a quaisquer cargos eletivos, ou até mesmo de fazer concursos para serviços públicos, não era permitido casar e nem ter filhos, ou mesmo reclamar qualquer tipo de direitos na justiça comum, e quando de férias não podíamos se ausentar do estado ou mesmo do País, e jamais transitar nas vias públicas após as 21 Horas, nem entrar e sair das unidades militares em trajes civis, e aqueles que fossem pegos comentando qualquer assunto político no âmbito das unidades militares, eram tachados como suspeito de subversivos presos e excluídos sumariamente pela Portaria 1.104/Gm3/1964 que vigorou até os anos de 1982. Enfim, fomos torturados moralmente e psicologicamente.

A Comissão de Anistia está discriminando a classe de Cabos vítimas da Portaria 1.104/Gm3/64, dividindo em duas partes como se fosse um divisor de água, pré e pós 1964, concedendo anistias para os pré e retirando a anistias dos pós. Todos brasileiros sabem que não houve “Ditadura” antes de 1964, e sim após os anos de 1964, o qual conclui-se que, o “Regime de Exceção um dos mais cruéis da história do Brasil”, foi nos anos de 1964 á 1985, onde toda classe de cabos atingidos pela portaria 1.104/Gm3/64 estavam a serviço da pátria. E em 18 de novembro de 1982 a citada portaria foi definitivamente revogada. 

    Legalmente não tem nenhum fundamento jurídico dividir uma classe de militares em pré e pós 1964, quando a bem da verdade toda unidade de “Cabos da FAB” foram punidos em uma mesma situação por “motivos exclusivamente políticos” cujo julgamento pela Comissão de Anistia, foi discriminatório e constrangedor o qual contrariou “O artigo 4º da Lei 10.741/2003 do Estatuto do Idoso:” que prevê como crime o comportamento daquele que por qualquer motivo venha negligenciar, discriminar, oprimir, humilhar ou mesmo maltratar moralmente e fisicamente o idoso, violando os direitos constitucionais, sendo obrigação e dever da Comissão de Anistia cumprir com o principio da legalidade fazendo os julgamentos aplicando justiça com direitos de igualdade para todos, e não discriminar uma classe de idosos Cabos da FAB, postergando com o tempo para aqueles que literalmente estão encerrando seu ciclo de vida aqui na terra.

“O artigo 3º do parágrafo único: estabelece a garantia de prioridade do atendimento ao idoso, tendo de ser preferencialmente imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço a população, o qual todos seus destinatários, devem ter prioridade urgente, premente e imperioso, se estendendo estes procedimentos na administração pública e privada. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Já se passaram mais de “seis anos” neste sofrimento, onde a maioria dos companheiros já sucumbiu, e os poucos que por misericórdia do nosso pai Celestial ainda estão vivos, não agüentam mais a pressão da Comissão de Anistia que continua descumprindo a Lei de anistia 10.559/2002 para cidadãos brasileiros com idades avançadas, e por esta razão, a Ordem dos Advogados do Conselho Federal de Brasília sensibilizados com os nossos sofrimentos, atendendo ao pedido de socorro da (ADNAM) Associação Democrática Nacionalista dos Militares, entrou com Ação no Supremo Tribunal Federal contra a Comissão de Anistia deste Governo através da “ADPF 158, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.

Semelhante ao AI-05, a Portaria 1.104 foi uma ferramenta nociva, danosa, desleal e perigosa, editado nas raízes da Ditadura Militar  para fazer uma varredura a todos militares com envolvimento políticos, os quais foram prejudicados indistintamente toda classe de cabos, não interessando aos Comandantes quem fossem culpados ou inocentes, onde as expulsões coletivas dos cabos da FAB pela referida Portaria, contrariou a Lei do Serviço Militar e o Estatuto da Forças Armadas com as Constituições de 1946 e 1967 burladas pelos Governantes Militares.

                 Se hoje no Brasil, somos mais de mais de 180.000.000 (cento e oitenta milhões) de brasileiros, todos são iguais perante a ”Constituição Federal”. Não vamos “inventar artifíciospara negar os direitos de ninguém, isto se configura em abuso de poder numa “excrescência jurídica, recheada de ilegalidades”, quanto mais se tratando de anistia concedida aos idosos Ex Cabos da FAB, cidadãos simples e humildes deste País, que na juventude tiveram seus direitos legais cerceados pela forte opressão da “Ditadura Militar”. E no início da vida juntamente com os seus familiares, ficaram abandonados e levados ao destino da própria sorte como: desemprego, miséria, marginalidade sem nenhuma consideração social ou humana, e agora, após 40 anos da Ditadura, anistia é concedida pela Lei 10.559/2002 em pleno ”Estado Democrático de Direito”, infelizmente ainda encontra-se quem compartilhe com tais atitudes perversas e cruéis e ainda defendendo o Regime de Exceção, já que engendra todo tipo de argumentos para querer justificar tais atos negativos como: dividir e discriminar uma classe de militares (Cabo), anistiando 50% e discriminando outros 50% e não concedendo anistias a estes, quando todos sofreram com o “Ato de Exceção” através da Portaria 1.104/Gm3/64 nos anos de chumbo do Regime Militar, que perdurou 20 anos neste País.

Os restantes dos idosos Cabos da FAB ainda vivos, muito embora alguns doentes e em números bem reduzidos, não agüentam mais uma 2ª perseguição imposta agora pela Comissão de Anistia de um Governo plenamente democrático, que há quase “sete anos” vem contrariando “A LEI DE ANISTIA 10.559/11/2002, E A LEI 10.741/10/2003 DO ESTATUTO DO IDOSO“ onde infelizmente após 40 anos do Regime de Exceção, continua a marca de uma ferida ainda não cicatrizada pela forte opressão da Ditadura Militar.   

Tais atitudes são totalmente contrárias aos ensinamentos do nosso Deus Super Poderoso, que manifestado na pessoa física do Sr. Jesus Cristo, promoveu a paz e a justiça para todos iguais aqui na terra, e aqueles que viessem a ele com qualquer enfermidade fosse rico ou pobre, eram milagrosamente curados sem nenhum tipo de discriminação social, todavia, sempre fez o bem sem olhar quem, nos ensinando amar o próximo como amamos a nós mesmo, enfim, todos eram iguais perante a ele.

Pelo poder, força e prestígio político de Vossa Excelência, onde seus funcionários são pessoas de bom caráter, ótima formação moral, familiar e religiosa,  peço pelo amor do altíssimo Santo Deus que me ajude nesta luta não deixando meu processo de nº 2005.01.50147 – Jaime Nascimento, o qual se encontra em andamento na Comissão de Anistia em forma de “RECURSO” ser indeferido, sou idoso estou doente, frágil e acamado, onde não tenho mais tempo para esperar, qualquer decisão vinda do STF em relação a ADPF 158 provocada pela OAB, que o nosso Pai Celestial abençoe a todos aguardando respostas.   

                                    

JAIME NASCIMENTO 
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
jaimenascimento2001@oi.com.br.

 

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Uma resposta para “Carta aberta do ex-Cabo da AERONÁUTICA – Jaime Nascimento”

  1. .
    E-mail recebidos e solidariedade de diversos colegas de todos estado nacional, resolvi criar um email para somente focalizar as nossas comunicação, estou muito feliz com pouco tempo fazendo comentário sobre a nossa luta,familiares de colegas já falecidos e colegas ainda presente estão entrando em contado com meu e-mail, faremos juntos uma grande corrente nacional para que a verdade prevaleça e temos que tomar uma atitude dentro da lei, para pleitear os nossos direitos.

    Ai vai mais um email para ser divulgad “unexcabop.64@bol.com.br” ( União Nacional dos Ex cabos pós 64″ O pessoal já anistiado que foram indevidamente injustiçado, será sempre bem vindos é uma causa só contra a portaria 1.104/GM3/64, deveria ser chamado portaria da vergonha, pois qdo foi criado eu tinha 5 anos de idade, e fui atingido com 22 anos, onde fui injustiçado ainda criança não sabia que desta maldade que me atingiria posteriormente.

    Um grande abraço a todos FABIANOS.

    Julio Erthal – Rio Janeiro
    facebook.com/rio.janeiro.566

    x
    erthalj@yahoo.com.br

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