O julgamento dos anistiados políticos

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O julgamento dos anistiados políticos


Esta obra reúne o inteiro teor dos julgados das questões apresentadas nos requerimentos de anistia formulados perante a Comissão criada pela Lei nº 10.559, que normatiza a anistia política ampla, porque não dizer amplíssima, pois envolve os preceitos traçados, praticamente todos abertos, cujos requerimentos foram julgados pelo colegiado da Comissão de Anistia, presidida inicialmente pelo Dr. Petrônio Calmon Filho, membro do Ministério Público do Distrito Federal e, depois pelo autor dessa obra, membro do Ministério Público Federal.


O dispositivo constitucional assegura as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, sem qualquer indenização ou pagamento. E mais, não admite efeito retroativo à sua data, ou seja, antes da promulgação da Constituição.


Somente agora, em 2001, é que o Estado resolveu regulamentar o art. 8º do ADCT e o fez pela Medida Provisória nº 2151, que, sendo reeditada foi se aperfeiçoando, sofrendo melhorias até a Medida Provisória nº 2151-3, que em decorrência da mudança do sistema de edição de medidas provisórias, passou a ser Medida Provisória nº 65, de 2002.


Estas após discussões com os membros do Legislativo, Executivo e representantes dos anistiandos e anistiados políticos foi melhorada e aperfeiçoada, sendo convertida pela Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002, que criou o Regime Jurídico do Anistiado Político.

por GVLIMA

gvlima@terra.com.br

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Pedro Gomes (ex-3Sgt.Vítima da 1.104/64)

Escreveu, em 17.setembro.2008 às 10:06

PARABÉNS A TODOS.

É inacreditável que tenha havido essa pequena discordância de um membro pertencente a um órgão QUE É ISENTO, que atuou como revisor da matéria no pleno da OAB o conselheiro federal por Minas Gerais, Mauro Lúcio Quintão.

Gostaria de saber O MOTIVO PELO QUAL ELE DISCORDOU, pois, nem que fosse apenas em nome dos anistiados e anistiandos que integram os Quadros da OAB, ELE TERIA QUE TER CONCORDADO totalmente EM DEFENDER, SIM.

TERIA QUE DEFENDER PORQUE TODOS OS INTEGRANTES DA OAB SÃO COMPROMISSADOS EM DEFENDER A “ORDEM JURÍDICA”, AS “INSTITUIÇÕES” E A “CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; independentemente de se vai, com isto, beneficiar civil ou militar, pobre ou rico, branco ou preto, religioso ou ateu, etc., etc…

A AGU é o Advogado do “adversário”:

DEVERIA FICAR CALADA, DEVERIA SER IMPARCIAL, DEVERIA SEGUIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVERIA SEGUIR A “LEALDADE” DE QUE FALA O ESTATUTO DA OAB e o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ou melhor, DEVERIA SER PROIBIDA DE EMITIR PARECERES SOBRE QUALQUER CONTENDA A RESPEITO DA NOSSA ANISTIA, pois estará sempre sendo vista sob o véu da SUSPEIÇÃO E SOB A NÓDOA DA PARCIALIDADE…

Parabéns para nós, ADNAM, e para a OAB que conseguiu se desincumbir com brilhantismo e com a isenção, que lhe é peculiar, diante de uma “queda-de-braços” suja, desigual, imoral, ilegal, inconstitucional, a que fomos obrigados a suportar, atingindo, inclusive, o recrudescimento do estado de saúde e do abalo psicológico de muitos colegas.

NÃO PERCAMOS A FÉ.

NÃO PERCAMOS A UNIÃO.

Abraço a todos. – Pedro Gomes.

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