Ex-Cabo da F.A.B. – Pós 1964 – Responde à matéria produzida pelo Correio Braziliense – Parte I

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PARTE I

Ex-Cabo da F.A.B. – Pós 1964 – Responde à matéria produzida pelo Correio Braziliense

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Caro Gilvan Vanderlei,

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É com imenso prazer e considerando um grande privilégio, poder tentar contribuir com a nossa grande causa, especialmente por encontrar-se nela envolvido o Exmo. Sr. Major Brigadeiro-do-Ar – Rui Barbosa Moreira Lima, nosso herói nacional, a quem tanto devemos pela sua incansável luta a nosso favor. Que DEUS o abençoe Excelência!

É preciso que se analise a Portaria nº 1.104/GM-3, de 1964, do Exmo. Sr. Ministro da Aeronáutica, dentro do contexto histórico nacional da época.

O Ministério da Aeronáutica foi fundado em 1941; daquela data até o ano de 1964 os seus Cabos sempre tiveram o direito à estabilidade (ao completarem 10 anos de serviço), conforme também sempre o tiveram os do Exército e os da Marinha.

As Leis de Inatividade das Forças Armadas (todas) sempre admitiram tal direito – mesmo durante a vigência da Portaria nº 1.104 – pois estabeleciam que os Cabos passariam à inatividade ao completarem 45 anos de idade.

LEI N. 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954

Regula a inatividade dos militares

Art. 16. A idade limite de permanência no serviço ativo, a que se refere o art. 14, é:

I. Na Aeronáutica e no Exército:

b) Para as praças:

Idades:

Cabo e soldado………… 44 anos

LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965

Dispõe sobre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.

Art. 15. A idade-limite a que se refere a alínea a do artigo 14 é a seguinte:

III – no Exército, na Marinha e na Aeronáutica para as praças:

GRADUAÇÕES IDADES

Cabo e Taifeiro-Mor ……………… 45 anos

____________________________________________________________________

Também assim reconheceu a D. AGU, em Parecer emitido à pedido do Ministério da Justiça do Governo atual; reconheceu a D. AGU na sua NOTA nº AGU/JD-1/2006, em sua página 13 item 50:

“Como se pode verificar, à época, a vitaliciedade das praças era presumida, somente se admitindo a perda da graduação e do direito à transferência para a reserva remunerada no caso de expulsão da Força Armada a que estivessem vinculadas, de acordo com prescrições da legislação especifica .”

Assim, de 1941 até 1964, havia o direito à estabilidade dos Cabos.

Porém, em 1964, com a deposição do Governo João Goulart, os movimentos sindicais, estudantis e políticos ocorridos no País, passaram a sofrer uma perseguição implacável pelo regime militar ditatorial.

No caso dos Cabos da FAB, a sua associação – a ACAFAB, foi impedida de funcionar, sua diretoria foi presa e seus membros expulsos.

A Rebelião dos Marinheiros (reunião no Sindicato dos Metalúrgicos no Rio de Janeiro), organizada pela Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil – AMFNB; a Revolta dos Sargentos na Vila Militar; as reivindicações da ACAFAB; o Decreto nº 55.629, de 1965; a Exposição de Motivos nº 138 do Exmo Sr Ministro da Marinha; o Pronunciamento do Clube Naval, agora, em 2006; os Boletins Reservados da Aeronáutica de nºs 04 e 21; as EMENDAS apresentadas pelos Deputados e Senadores ao Projeto de Lei da Anistia; além de, e principalmente, todo o trabalho da Comissão de Anistia em 2002, no revolvimento de fatos e provas, suas investigações e conclusões, cumprindo suas determinações legais – Lei da Anistia, que resultaram na confirmação da sua natureza exclusivamente política (da Portaria nº 1.104/GM3, de 1964 ) .

Destarte, todas as perseguições ora citadas e em questão, referem-se a perseguições de natureza exclusivamente política levadas a efeito diretamente só contra os Soldados, Marinheiros e Cabos da Marinha e da Aeronáutica, devido às atividades taxadas de “subversivas” que exerciam as suas Associações – tanto numa quanto na outra Força Armada, que resultaram na instauração de diversos IPM’s e que continuaram a motivar a exclusão, o desligamento e o licenciamento de todos os que fossem julgados “suspeitos” ou “não afinados” com o regime ditatorial, politicamente!

Ainda hoje se percebe a perseguição ocorrida contra os Cabos e Soldados da Aeronáutica, lendo-se trechos do pronunciamento do Exmo Sr Presidente do Clube Naval, ocorrido em 31 de março de 2006 (nas comemorações do aniversário da revolução) e publicado na internet na pagina do Clube Naval, relembrando a Nota divulgada pelo Clube Naval em 1964:

“o grave acontecimento que ora envolve a Marinha de Guerra, ferindo-a na sua

estrutura, abalando a disciplina , não pode ser situada apenas no setor naval…

Caracteriza-se, claramente, a infiltração da subversão na estrutura das

Forças Armadas. O perigo que isto representa para as instituições e para o

Brasil não pode ser subestimado.”

Em 1965, a ACAFAB – Associação dos Cabos da F.A.B. teve suas atividades suspensas pelo Decreto Presidencial nº 55.629, de janeiro de 1965, pelos seguintes motivos expendidos:

“ (…)

Considerando que, todavia, a referida Associação, sob a capa de ‘pugnar pela democracia e liberdades fundamentais, que também inscrevera como um dos seus fins, passou a desenvolver atividades nocivas à ordem pública; à disciplina e à segurança do Estado e a fazer campanha subversiva;

Considerando que a suspensão da referida Associação complementaria a serie de medidas adotadas pelas autoridades federais para erradicar do meio social, e sobretudo das classes militares, os organismos subversivos,

decreta :

“ Art. 1º Fica suspensa , pelo prazo de seis meses , a Associação de Cabos da F.A.B, de conformidade com o que dispõem (…) .”

Esta suspensão da ACAFAB foi determinada após o encerramento do IPM que foi mandado instalar pelo regime revolucionário de 1964, através da Portaria 1.103/GM-3, de 10 de outubro de 1964, do Exmo Sr. Ministro da Aeronáutica para apurar atividades subversivas dos Cabos da FAB através da sua Associação.

Conforme se depreende do Decreto Presidencial acima citado, editado em janeiro de 1965, a suspensão da ACAFAB, complementaria uma série de medidas adotadas para erradicar das classes militares os organismos subversivos. E, entre esta série de medidas, achava-se a edição da Portaria nº 1.104/GM3, de 12 de outubro de 1964, do Exmo. Sr Ministro da Aeronáutica!

Este Decreto Presidencial foi editado com fundamentado na Lei nº 38, de 1935, sancionada pelo Governo Getulio Vargas, e que definia crimes contra a ordem política e social; e, também, no Decreto-Lei nº 9.085, de 1946.

Decorridos os seis meses de suspensão da ACAFAB e, sem que houvesse transitado em julgado a sentença que determinou o encerramento definitivo do funcionamento daquela Associação, o Exmo. Sr. Presidente da República editou um novo Decreto-Lei, de nº 8 , de junho de 1966, acrescentando parágrafo ao art. 6º do Decreto-Lei nº 9.085, de 1946, para determinar que a suspensão do funcionamento da Associação perdurasse até que a sentença houvesse transitado em julgado.

Do que se verifica, que ainda em junho de 1966, a Força Aérea Brasileira e o Exmo. Sr Presidente da República, ainda continuavam perseguindo a ACAFAB, por motivação exclusivamente política, e aos Cabos, seus associados.

Porém, em janeiro de 1966, foi regulamentada a Lei do Serviço Militar – através do Decreto nº 57.654, que em seu art. 256 revogava a Portaria 1.104:

Art. 256 – Os casos de permanência de praças no serviço ativo, existentes na data da publicação deste Regulamento e que contrariem as suas prescrições, serão solucionados, em caráter de exceção, pelos Ministros Militares, no sentido de ser mantida a permanência (…)

Porém tal determinação legal não foi observada pela Aeronáutica, pois continuou aplicando politicamente a Portaria em questão, a uns e a outros não:

“ Cont. do Bol do COMAT, nº 19 de 14 Mai 71 ) Fls. 89

( Encontra-se publicado à folha nº 2.193, do Diário Oficial – nº 54, de 22 de março de

1971. )

( Transcrito do Bol Ext da DIRAP nº 82, de 5 Mai 71 )

-PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CABOS NA ATIVA – RETIFICAÇÃO

No Aviso nº 002/GM-3, de 1 de fevereiro de 1971 , publicado à página 2.165 do Diário Oficial de 19 de março de 1971 ,

Onde se lê:

1 – Informo a V. Exª que autorizei a permanência na ativa dos cabos abrangidos pelo Aviso nº C – 005/GM-3, de 1 de julho de 1970, que venham a completar 8 (oito) anos de serviço nos anos de 1970 e 1971 , …

Leia-se:

1 – Informo a V. Exª que autorizei a permanência na ativa dos cabos abrangidos pelo Aviso nº C – 005/GM-3, de 1 de julho de 1970, que tenham ou venham a completar 8 (oito) anos de serviço, nos anos de 1970 e 1971, …

(DO nº 57, de 25 Mar 71)

(Transc. do Bol Ext da DIRAP nº 82, de 5 Mai 71 )

– MATRICULA DE CABOS NA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA –

RETIFICAÇÃO:

– Na Portaria nº 16-GM3, de 9 de março de 1971, publicada à página 1.984, do Diário Oficial de 15 do mesmo mês,

Onde se lê

………………………………………………………………………………………………..

Art 2º O Comandante Geral do Pessoal deverá reservar vagas para matricula dos Cabos amparados pela presente Portaria , da seguinte maneira :

– Para matricula em agosto de 1971, os Cabos com data de praça anterior a 1º de janeiro de

1965 ;

– Para matricula durante o ano de 1971, os Cabos com data de praça de 1965;

– Para matricula durante o ano de 1973, os Cabos com data de praça de 1966.

– Leia-se :

………………………………………………………………………………………………………….

Art 2º O Comandante Geral do Pessoal deverá reservar vagas para matricula dos Cabos amparados pela presente Portaria, da seguinte maneira:

– Para matricula em agosto de 1971 , os Cabos com data de praça anterior a 1º de janeiro de

1965 ;

– Para matricula durante o ano de 1972, os Cabos com data de praça de 1965;

– Para matricula durante o ano de 1973, os Cabos com data de praça de 1966.

( DO nº 53 , de 19 Mar 71) .

( Transc. do Bol Ext da DIRAP nº 82 de 5 Mai 71 ). ”

Para melhor comprovar que a Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, enquanto não revogada foi ato de exceção de natureza exclusivamente política na plena abrangência do termo, transcreve-se abaixo trecho de Atos do Sr. Chefe do Estado Maior do Exército, nos quais se verifica que só a Aeronáutica retirou o direito à estabilidade dos Cabos e Soldados:

“Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981 .

Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providencias.

Art. 1º – Fica criado, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos, destinado ao aproveitamento de cabos da Ativa do Exército, com estabilidade assegurada.

§ 1º – O aproveitamento dos cabos de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de terceiro sargento , sem a exigência prevista no artigo 12 , item I , do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército , na forma do disposto neste Decreto.

.

Art. 2º – Serão promovidos a terceiros sargentos os cabos referidos no artigo anterior que satisfaçam aos seguintes requisitos :

– possuam 15 (quinze) anos , ou mais, de efetivo serviço;

– obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor;

– estejam classificados , no mínimo, no comportamento BOM;

– tenham sido aprovados no ultimo “Teste de Aptidão Física” , realizado imediatamente

antes da data da promoção;

– apresentem diploma de conclusão da 4ª série do ensino de 1º grau ou estudos

equivalentes;

– não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou

definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados, aprovado pelo

Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976.

Art. 4º – Os soldados, com estabilidade assegurada, poderão ser dispensados da exigência de que trata o artigo 22 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército e promovidos a cabo, desde que satisfaçam os seguintes requisitos :

– possuam 15 (quinze) anos, ou mais, de efetivo serviço;

– obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor;

– estejam classificados, no mínimo, no comportamento BOM;

– tenham sido aprovados no ultimo “Teste de Aptidão Física”, realizado imediatamente

antes da data da promoção;

– não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso,em caráter temporário ou

definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados,aprovado pelo

Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. ”

“ Portaria nº 23-EME, de 16 de abril de 1982:

PROMOÇÃO DE CABOS E SOLDADOS COM 15 (QUINZE) OU MAIS ANOS DE EFETIVO

SERVIÇO”

Donde se extrai que, se em 1981 existiam Cabos e Soldados com 15 ou mais anos de efetivo serviço, significa que foram praças de 1966 para trás; quer dizer, praças de 1966, 1965, 1964, etc… . Mas o Regime Jurídico dos Militares é o mesmo para as 03 (três) Forças – o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar também se aplica a todas – do que resulta que só na Aeronáutica foi aplicada a restrição ao direito à estabilidade pela Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, aos Cabos e Soldados, contrariando o que estabelece o Estatuto e a LSM, que concedem o direito e determinavam que o licenciamento se daria segundo as prescrições da Lei e seu Regulamento, mas não por Portarias; a qual desta forma, se configura ato de exceção, de natureza política, inclusive perante as outras Forças Armadas.

Assim então continuou a referida Portaria a ser aplicada aos Cabos da FAB de 1964 até 1973; só em 1982 – quando da abertura política implantada no País por pressão da sociedade – é que a mesma foi explicitamente revogada através do Decreto nº 87.791, de 11/11/1982, precisamente nos seus artigos 2º e 16º:

Art. 1º – O Capitulo V do Regulamento para o Corpo do pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971, e alterado pelo Decreto nº 87.119, de 20 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 2º – Não se aplicam aos cabos a que se refere o § 1º do art. 16 do Regulamento, na redação dada pelo artigo anterior, as disposições constantes do art. 48 do RCPGAer.

Art. 16 – As prorrogações do tempo de serviço poderão ser concedidas através de engajamentos e reengajamentos, em continuação ao serviço inicial ou anterior, mediante o cumprimento das seguintes exigências:

(…)

§ 1º – Aos Sargentos, Cabos e Taifeiros que satisfizerem as condições especiais fixadas pelo Ministro, poderão ser concedidas prorrogações do tempo de serviço até terem adquirido estabilidade, de conformidade com a legislação vigente.

Portanto, a Portaria vigeu durante 18 anos de DITATURA!

Retirado da sociedade o Estado Democrático de Direito – pelo Regime Militar em 1964 – editou-se a Portaria nº 1.104; voltando a se antever a instalação do Estado Democrático de Direito – pela pressão da sociedade – devolveu-se aos Cabos o seu direito à estabilidade, pois só aos Cabos – e aos da Aeronáutica – foi retirado tal direito, em virtude da perseguição política e do patrulhamento ideológico mantido contra os mesmos, pela ditadura, em virtude de terem sido considerados subversivos e de esquerda, pelo IPM que apurou as atividades da ACAFAB e dos Cabos, seus associados.

A reportagem intitulada Os Últimos Subversivos, na edição nº 2009, de 07/05/2008, pg. 49, da Revista ISTOÉ, onde ali se verifica:

ISTOÉ revela manobras que impedem indenizações a militares

(…)

O caso mais grave talvez seja o dos 3.612 cabos da Aeronáutica cujos pleitos seriam deferidos em 2003.

Uma gravação e documentos a que ISTOÈ teve acesso comprovam que Márcio Thomaz Bastos, então ministro da Justiça, mudou o veredicto favorável da comissão por pressão do Comando da Aeronáutica. Os processos estão sem solução até hoje.

Esses cabos foram expulsos da FAB com base na portaria 1.104 ….

(…)

A gravação de uma reunião fechada da Comissão de anistia ilustra bem isso. No inicio da sessão realizada em Brasília, o presidente da comissão, Paulo Abrão Júnior estranha o grande numero de processos de cabos da aeronáutica indeferidos. A técnica Janaina Abigalil, então responsável pelo setor de análise da comissão, explica que, em 2002, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, a orientação era conceder a anistia em todos aqueles processos, mas que o posicionamento mudou em 2003, depois da posse de Márcio Thomaz Bastos no Ministério da Justiça. Janaina revela que 495 processos antes deferidos tiveram a decisão suspensa e outros 3.117 que seriam deferidos foram negados. Na gravação obtida por ISTOÈ, ela afirma que a anulação foi feita dentro do gabinete de Bastos. Ela diz que a decisão não foi publicada para evitar repercussão negativa na opinião pública. ”Falaram o seguinte: vamos indeferir e não vamos publicar (…). Estamos no primeiro semestre dessa gestão e não podemos, como Comissão de Anistia, apresentar três mil indeferimentos.”

A estranha intervenção de Bastos para mudar a decisão favorável aos cabos pode ser explicada por um oficio que ele recebeu do então Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Luiz Carlos da Silva Bueno, datado de 31 de janeiro de 2003. No documento, Bueno fala da “necessidade” de anulação dessa decisão e relata a “preocupação” do Comando caso a anistia seja mantida: “Tal circunstancia, a par de acarretar prejuízos ao erário público, provocará a instabilidade das relações jurídicas já consolidadas na pacifica jurisprudência dos nossos tribunais e na legislação militar.” Oito meses depois, Bastos enviou oficio ao então Ministro da Defesa, José Viegas: “Informo, por oportuno, que os referidos requerimentos poderão ter seus atos administrativos anulados.” Foi o que realmente aconteceu. (…)

Abrão Júnior disse a ISTOÉ que a decisão sobre o processo dos cabos foi modificada após consulta à Advocacia-Geral da União. Mas os documentos aos quais a reportagem teve acesso comprovam que essa mudança foi arquitetada em 2003, data do oficio do comandante Bueno.

No meu entender, essa “BOMBA” ai em cima transcrita, ainda não foi devidamente explorada nem explicada!

Isso é caso de policia; de prevaricação; de improbidade administrativa; de ilegalidade flagrante; de traição à Constituição da República e ao Estado Democrático de Direito, como bem frisou o inesquecível Ulysses Guimarães.

E numa tentativa de “clarear” as mentes dos detentores do poder de conceder e revogar o instituto da anistia, como fez o regime militar em 1969, revogando a anistia concedida em 1961, a qual foi novamente reconhecida pela CF-88 (ADCT):

“ DEDICATÓRIA

Em memória dos que foram violentados e mortos nestes 40 anos, por acreditarem na justiça e na liberdade.

E aos que, com esperança, persistência e coragem, souberam, durante todos estes anos, submeter seus legítimos interesses pessoais à causa maior da pátria, porque compreenderam que, sem desprendimento e espírito público, não se constrói uma nação.

(…)

Da democracia política para a democracia econômica

No dia histórico de 5 de outubro de 1988, na reunião do Congresso Nacional convocada

especialmente para a promulgação da nova Constituição, naquele instante em que

Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, ergue o volume

com os originais da nossa Lei Maior e pronuncia as seguintes palavras:

“A nação quer mudar! A nação deve mudar!

A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.

Que a promulgação seja nosso grito : Mudar para vencer! Muda Brasil! ”

……………………………………………………………………………..

(…), e entregava ao Brasil a institucionalização do Estado Democrático de Direito ,

saudando, assim, seu projeto de consolidação da democracia política em nosso país.

Liberdade e igualdade são primados essenciais do regime democrático e constituem

acalentado sonho do povo brasileiro.

…………………………………………………………………………….

A nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor,

dedicação e sem medo.

………………………………………………………………….

Quanto a ela, discordar sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais.

Afrontá-la nunca. Traidor da Constituição é traidor da pátria.

Conhecemos o caminho maldito : rasgar a Constituição, trancar as

portas do Parlamento , garrotear a liberdade , mandar os patriotas

para a cadeia, o exílio, o cemitério.

A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.

…………………………………………………………………

Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça,

de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes,

de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de

servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade

social do texto que ora passa a vigorar. Como o caramujo , guardará para

sempre o gemido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de

onde proveio.

……………………………………………………………………

Democracia é a vontade da lei , que é plural e igual para todos , e não a

do príncipe, que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os

privilégios.

……………………………………………………………………………….

Passo a fazer algumas considerações, transcrever doutrina, jurisprudências e precedentes pesquisados e que considero, s.m.j., aplicáveis ao caso:

A Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, foi apreciada e sumulada pelo Plenário da Comissão de Anistia, em 2002, e posteriormente aplicada a todos os requerimentos de anistia idênticos ou semelhantes, concedendo anistia aos requerentes, nos exatos termos da Lei nº 10.559, de 2002, e do seu Regimento Interno.

O Exmo Sr Ministro de Estado da Justiça à época, em 2002, decidindo nos termos da lei sobre os requerimentos de anistia, concedeu a anistia a todos os requerentes que foram desligados, excluídos e licenciados por força da Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, editou e mandou publicar os atos concessivos e, posteriormente, encaminhou-os ao Ministério da Defesa para cumprimento .

Estava desta forma cumprida em sua integralidade, a responsabilidade e o dever da Comissão de Anistia e do Exmo Sr Ministro da Justiça. De acordo com os termos constitucionais e os princípios da boa administração: legalidade, moralidade, eficiência e celeridade.

A D. Comissão de Anistia, nos termos legais, analisou, fundamentou e sumulou sua decisão relativamente aos prejuízos causados e aos efeitos políticos motivadores da edição da Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, concedendo então a anistia àqueles que por ela atingidos – licenciados, desligados e impedidos de continuarem a exercer suas atividades remuneradas – no que foi devidamente acatado e decidido pelo Exmo Sr Ministro de Estado da Justiça em 2002, concedendo a anistia a todos os cabos que atingidos, nos termos da Sumula Administrativa nº 2002.07.003-CA da Comissão de Anistia.

As Súmulas Administrativas são em número de 07 (sete), estão em plena vigência, e entre elas encontra-se a de nº 2002.07.0003-CA, justamente a que concedeu a anistia a todos os atingidos pela Portaria nº 1.104/GM3, de 1964.

Entretanto, quando da mudança do Governo Federal, em janeiro de 2003, a Comissão de Anistia paralisou suas atividades em relação ao julgamento dos atingidos pela portaria supra citada, e o novo Sr. Ministro de Estado da Justiça solicitou à D. AGU – Advocacia Geral da União, parecer sobre a anistia dos ex-cabos que foram licenciados pela mesma.

A AGU então, emitiu a Nota Preliminar nº AGU/JD-3/2003, a qual foi posteriormente renomeada sob o argumento de tratar-se de entendimento definitivo – ao contrário de impressões preliminares, passando a ser denominada NOTA nº AGU/JD-10/2003.

Diante desta Nota Preliminar o novo Sr. Ministro da Justiça entendeu que a Portaria nº 1.104-GM3/64, só era ato de exceção para os militares que haviam incorporado antes de sua edição. Para os incorporados depois de sua edição não se configurava como ato de exceção e, por tal NOVA INTERPRETAÇÃO, passou a negar a anistia a todos que foram incorporados na Aeronáutica após a edição daquele ato.

Classificou então os ex-Cabos requerentes da anistia, como: “Pré-64”, “Pós-64” e “Cabos Fora da Nota”.

Passou então a indeferir os requerimentos de anistia dos ex-Cabos que denominou de “Pós-64” e “Cabos Fora da Nota” e a “DESANISTIAR” os já anistiados e reintegrados à Força nos termos constitucionais e legais.

Ao editar a Portaria MJ nº 594, de 12 de fevereiro de 2004, anulando as portarias concessivas de anistia a todos os ex-Cabos “Pós-64”, o Sr Ministro da Justiça fundamentou que a anulação se estava a fazer tendo em vista que os ex-cabos não ostentavam o STATUS de cabo à época da edição da Portaria nº 1.104/64.

Os ex-Cabos já anistiados pelo Sr. Ministro da Justiça anterior, agora vitimas do novo Sr. Ministro da Justiça, adentraram com suas defesas administrativas para assegurarem o direito conquistado.

Em suas contestações àquelas defesas administrativas – publicadas no Diário Oficial da União – Seção I, nº 187, p. 58, de 28 de setembro de 2004, o novo Sr. Ministro da Justiça alegou o seguinte:

“(…)

Por fim, quanto ao terceiro e quarto item é insofismável que a aludida portaria foi editada para expurgar das fileiras da aeronáutica os opositores do regime Militar .

Daí porque é condição sine qua non que o interessado ostentasse o status de Cabo quando editada a Portaria GM3 nº 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica. Não se trata da adoção de nova interpretação, mas sim, de justa e devida anulação de decisão respaldada em erro de fato, o que, aliás, tem fundamento no artigo 17 da lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, assim como na melhor doutrina. Em nenhum momento se está a negar que a Portaria GM3 nº 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, é ato de exceção e que quem foi por ela atingido merece ser anistiado.

Está-se a dizer que o requerente não foi atingido pela Portaria já que não era cabo da FAB quando de sua publicação. (…)

Nesse sentido é o posicionamento da Douta Advocacia-Geral da União, consoante

Nota Preliminar nº AGU/JD-3/2003 (…)

(…)

Por essas razões, acompanho o mesmo entendimento consubstanciado na Nota Preliminar nº AGU/JD-3/2003, da Douta Advocacia-Geral da União, infirmo os fundamentos da manifestação da Comissão de Anistia anterior , assim como deixo de acolher (…), para ao final anular (…) tendo em vista a falsidade de motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político.”

Porém, em 07 de fevereiro de 2006, a D. AGU, atendendo outro pedido do novo Sr. Ministro da Justiça, através da NOTA Nº AGU/JD-1/2006, extraída da pagina da internet daquela D. Advocacia-Geral da União, assim se manifestou:

“(…)

27. Certo é, no entanto, que essa circunstância do ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira ser anterior ou posterior à Portaria nº 1.104/GMS não pode ser tomada como parâmetro para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exceção de natureza exclusivamente política, ou não.

(…)

42. Essa recomendação de cautela se justifica à medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura da NOTA Nº JD-10/2003, já referida e transcrita, o Ministério da Justiça entendeu que a Portaria nº 1.104-GMS, do Ministro da Aeronáutica, seria considerado ato de exceção de natureza exclusivamente política em relação aos militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes de sua edição, não o sendo em relação aos que ingressaram na Força após a sua edição. Simples assim.

43. Ocorre que o marco temporal, consistente na data de ingresso na Força Aérea Brasileira isoladamente considerado, não é elemento suficiente para a caracterização de ato de exceção de natureza exclusivamente política conforme já explicitado.

44. Toda simplificação sem fundamento carece de legitimidade. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, não deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse público a preservar.

(…)

77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomendação de cautela na apreciação dos atos administrativos praticados com base em leitura equivocada da NOTA AGU/JD- 10/2003, desta Advocacia-Geral da União, empreendida no âmbito do Ministério da Justiça.

78. É que essa leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos de declaração de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeronáutica que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes da publicação da portaria nº 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na Força após a referida portaria.

(…)

84. Não há que se considerar adequada qualquer análise que tenha por base de referencia um único e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na Força Aérea Brasileira.

85. Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavaliação dos pedidos já analisados com base apenas nessa data de ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira, a fim de que se evitem equívocos e injustiças. Sobretudo nos casos em que a alternativa à reavaliação é a manutenção de decisões administrativas carentes de fundamentação, praticadas com base em análises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judiciário com um sem número de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa.

(…)

Em resumo:

(…)

4. Critério único, temporal, consistente na data de ingresso nas Forças Armadas não se presta à demonstração de que o ato que daria ensejo à declaração de anistia política é de exceção e tem natureza exclusivamente política.”

Do que entender o autor, que essa NOTA nº AGU/JD- 1/2006, desfundamentou as alegações do novo Sr. Ministro da Justiça, ao negar a sua anistia política em virtude de haver ingressado na Aeronáutica após a edição da Portaria nº 1.104/64.

Consoante também já reconheceu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

“ Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 2004.51.01. 0212027

Autor – SIDNEI DOS ANJOS MARTINS

Ré – União Federal

…(…)… proceda a reintegração do autor na reserva remunerada da Força Aérea Brasileira , com as promoções a que teria direito se estivesse em serviço Ativo, nos termos do art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias .

…(…)… verifica-se que o autor serviu nas Fileiras da Força Aérea Brasileira no período de 01/01/69 a 11/01/77 e que foi licenciado do serviço da FAB, de acordo com a alínea “c” do sub-item 5.1 da Portaria 1.104/GM3 , de 12 de outubro de 1964 , contando com oito anos de tempo de serviço (…) . Desta forma tendo em vista o TEOR TAXATIVO da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003- CA em AFIRMAR QUE A PORTARIA Nº 1.104/64 É ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLITICA, não se verifica razão plausível para se limitar o direito à anistia somente aos Cabos que ingressaram na Aeronáutica em período anterior à vigência da portaria, devendo ser aplicados os benefícios da anistia a todos aqueles que foram atingidos pela Portaria em comento (…). ”

(extraído da pagina da Internet do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ).

Como também, no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2004, pg. 07, Seção 02, está publicada:

“O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial, prolatada nos autos do processo nº 2004.34.00.911946-5 , de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º da portaria nº 657/MD, de 25 de junho de 2004, e o que consta do processo nº 00-05/1427/04 , resolve:

Nº 802 – Considerar incluído no Regime de Anistiado Político-Militar, de que trata a Lei nº 10.559 , de 13 de novembro de 2002 , por força da Portaria nº 2.662, de 19 de dezembro de 2002 do Ministério da Justiça, com a graduação de Suboficial e os proventos correspondentes ao posto de Segundo-Tenente, o anistiado político MURILO DE ALBUQUERQUE PRAXEDES.”

Esclarecemos que o beneficiário da anistia acima citado: MURILO DE ALBUQUERQUE PRAXEDES, também, era ex-Cabo da Aeronáutica, incluído na mesma, após a edição da Portaria nº 1.104/64.

E também o C. STF, no RMS nº 24953 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em que foram recorrentes os paradigmas: Thomaz José Ângelo e Mario Biggi, cuja decisão transitou em julgado em 02/12/2004, Ministro Relator Carlos Vellozo, acórdão publicado no DJ de 19/11/2004:

“VOTO

O Sr Ministro CARLOS VELLOZO (Relator) – Destaco do parecer do Ministério

Público Federal, fls. 139-142, lavrado pela ilustre Subprocuradora Geral da

República, Dra. Sandra Cureau:

“(…)

Quanto ao mérito, tenho que merece ser provido.

De fato, a hipótese não cuida de mera cobrança de prestações pretéritas, mas de ação em que se requer seja sanada a omissão da autoridade coatora, impondo-se o cumprimento de Portarias expedidas pelo Ministro de Estado da Justiça.

Lê-se das mencionadas Portarias o seguinte:

‘PORTARIA Nº 1.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.0244, resolve:

Declarar THOMAZ JOSÉ ANGELO anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos legais, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 22.10.96 até a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 72 (setenta e dois) meses e 10 (dez) dias, perfazendo um total de R$ 244.125,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cento, vinte e cinco reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002’.

‘PORTARIA Nº 2.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002, e considerando o resultado do Julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 31 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03543, resolve :

Declarar MÁRIO BIGGI anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa à promoção a graduação de Suboficial com soldo do posto de Segundo-Tenente, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 22.11.96 até a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 71 (setenta e um) meses e 09 (nove) dias, perfazendo um total de R$ 240.637,50 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos ), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002’.

Verifica-se, de pronto, a liquidez e certeza do direito dos impetrantes, apoiado em fatos incontroversos e incontestáveis.

Outrossim, conforme salientado no acórdão recorrido, todas as etapas administrativas foram devidamente observadas, existindo, inclusive, recursos orçamentários para a satisfação das Portarias verbis :

‘Além do reconhecimento do direito pela Portaria do Ministro da Justiça, a Lei estabelece como requisitos para tanto a comunicação ao Ministro da Defesa, autoridade dotada de atribuição para a prática do ato, em se tratando de anistiado militar, conferindo-lhe o prazo de 60 dias. A lei ressalva o pagamento se inexistentes recursos orçamentários.

Nos autos, comprova-se a publicação das Portarias do Ministro da Justiça; a comunicação ao Ministro da Defesa; e, também, a existência dos recursos orçamentários, de restos reservados pela Lei 10726/2003’. (fl. 97).

(…)

Isso posto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

(…)”

Correto o parecer.

(…)

Do exposto, dou provimento ao recurso.

(…)

Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. (…). 2ª Turma, 14.09.2004.”

Além do fato de que já na discussão do Projeto de Lei da Anistia, em 2001, vários legisladores, em suas Emendas, já assentavam que os ex-cabos da Aeronáutica, que foram incorporados sob a égide da portaria nº 570 ou da portaria nº 1.104, todos tinham o direito à anistia; tendo em vista que a Portaria nº 1.104/64 é ato de exceção de natureza exclusivamente política – e fundamentam o porque, assim como também fundamentou a D. Comissão de Anistia em 2002 :

“ Emenda nº 00010

Autor – Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh

Publicada no Diário Oficial do Senado Federal de 09/06/2001

Acrescente-se no inicio do inciso XI, do art. 2ºda Medida Provisória

nº 2.151 , a seguinte expressão : “licenciados.”

JUSTIFICATIVA

A maioria das praças da Marinha e Aeronáutica, foram licenciados com base nos atos 424 , 425 , 0365 , etc . ( Na Marinha) e portaria nº 1.104/GM3 ( Na Aeronáutica ) com fundamento em Legislação Comum (LRSM), quando na realidade ditos atos e portaria estavam eivados de vícios nulos por contrariar o principio constitucional da equidade e da isonomia, podendo as Forças Armadas excluir qualquer praça sem fundamentação plausível; bastava ser considerado “Subversivo”, em desrespeito ao Principio do Devido Processo Legal .

Emenda nº 00099

Autor – Senador Antero Paes de Barros

Publicada no Diário do Senado Federal em 05/09/2001

Dá-se nova redação ao inciso XI do art. 2º da Medida Provisória

Art. 2º ……………………………………………………………………………….. ;

XI – Desligados, excluídos, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas em decorrência de qualquer ato oficial reservado oriundo dos Ministérios Militares, ainda que com fundamento na legislação comum.

JUSTIFICAÇÃO

Os praças que incorporaram na Força Aérea Brasileira – FAB, na vigência das Portarias nº 570/54 e 1.104/64; foram excluídos e desligados com base no estudo ou proposta encaminhada pelo Oficio Reservado nº 04 , de setembro de 1964 , no prazo previsto no art. 7º, do Ato Institucional, de abril de 1964; atendendo à profilaxia política apontada nesse estudo ou proposta..

(…) ;

Assim tal emenda é medida de justiça que visa restabelecer direitos ainda não percebidos .

“ Emenda nº 00100

Autor – Deputado Federal Fernando Coruja

Publicada no Diário do Senado Federal em 05/09/2001

Inclua-se o inciso XV no art. 2º da MP

Art. 2º ……………………………………………………………………………. ;

XV – desligados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas ou atingidos em decorrência de quaisquer atos oficiais reservados, dos ministérios militares, em sua atividade profissional remunerada, ainda que com funda mento na legislação comum .

JUSTIFICATIVA

Os militares que incorporaram na FAB – Força Aérea Brasileira , na vigência da Portaria nº 570/54 e 1.104/64; foram excluídos com base na exposição de motivos encaminhada pelo Oficio Reservado nº 4 , de setembro de 1964 , para atender a “a limpação post revolucionária” apontada pela exposição, como providência drástica.

Confirmando-se, pelo Boletim Reservado nº 21, de maio de 1965, com “recomendações” de patrulha ideológica ; ( … ) .

“Emenda nº 000106

Autora – Deputada Federal Marisa Serrano

Publicada no Diário do Senado Federal em 05/09/2001

O texto da MEDIDA PROVISORIA Nº 2.151-3, de 27 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…) … ;

JUSTIFICAÇÃO

Um sem número de anistiados foram já reintegrados às respectivas armas, com a percepção dos soldos em atraso, a partir da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

(…) …

Têm os militares, ora anistiados, que mais vale morrer pela honra, que troca-la pela vida. Ora, se da noite para o dia, por força da Portaria nº 1.104 , de 12 de outubro de 1964 (verdadeiro ato de exceção, expedido por motivação exclusivamente política), foram expulsos da FAB sob a “capa” de licenciamento, é evidente que pleiteiam a volta ao “status quo ante”. Pleiteiam a reversão ou reintegração no cargo, com a promoção ao posto de Suboficial, como se na ativa estivessem, a sua passagem à reserva remunerada, assim como o pagamento dos soldos em atraso, a partir de 5 de outubro de 1988 ( art. 8º , § 1º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ) .

De modo algum aceitam a anistia nos termos propostos, pois que aspiram à reparação de uma injustiça histórica . Desejam sim , a restauração dos seus direitos em sua plenitude, da maneira mais completa.

Não se conformam jamais com a usurpação dos direitos de que foram vitimas indefesas em razão dos atos institucionais sob nºs 1 a 9 e das Emendas Constitucionais de 1967 e 1969, que afastaram da apreciação do Poder Judiciário os atos oriundos da revolução.

Querem destarte , no espaço de suas vidas , cumprir o restante de seus dias , com a devolução de sua dignidade, na condição de membros da Força Aérea Brasileira, com todas as honras inerentes ao cargo. Mesmo porque dedicaram ao Brasil o melhor dos seus anos – a mocidade – de sorte que não é justo, a esta altura , sejam tratados como parias, rebotalhos, ou cousas que o valham … . ”

Por Jeová Pedrosa Franco

Cabo – vítima da Portaria 1.104GM3/64

e-mail jeova.franco@yahoo.com.br

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Postado por Gilvan Vanderlei

Cabo – vítima da Portaria 1.104GM3/64

e-mail gvlima@terra.com.br

 

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