Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964 – Responde à matéria produzida pelo Correio Braziliense – Parte II

nada_alem_da_verdade2

PARTE  II

 

Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964 – Responde à matéria produzida pelo Correio Braziliense 

 

 

É inacreditável a Portaria nº 594/MJ, de 2004!   Aos algozes da ditadura foi concedido o perdão a todos!  Para as vitimas, o novo Sr. Ministro da Justiça, valendo-se de LEITURA EQUIVOCADA em documento da AGU, restringe o direito da anistia!

 

E tudo em virtude da QUANTIDADE de anistiandos. E a quantidade dos algozes, foi dimensionada? Não!

 

Quer dizer, a Portaria nº 594/04, do MJ, em busca dos “objetivos maiores” de “economizar”, nega a anistia a quem de direito! E, neste ponto, aproxima-se o ato daqueles que objetivaram a implantação da ditadura no país: “o poder a qualquer custo, adotando todos os meios de força e arbitrariedades inconstitucionais – prisões, tortura, mortes, suspensão e retirada de direitos individuais e coletivos” !

 

Aproxima-se, s.m.j.!  Pois retira direitos constitucionais e legais, sem fundamentação, com o objetivo único e específico – “o capitalismo selvagem, que 1º vê o dinheiro ( R$ ) e depois os direitos dos cidadãos” .

 

O Decreto nº 92.889, de 1986, determina que todos os Pareceres da D. Consultoria Geral da União, aprovados pelo Consultor Geral da União, pelo Exmo Sr. Presidente da República e publicados no DOU, tem efeito subordinante para todos os Órgãos da Administração Federal.

 

No caso, o Parecer nº CS-4, de 1989, da lavra do E. Consultor da República – Dr. Francisco Antonio do Rego Meira, aprovado nos termos supracitados, publicado na integra no DOU de 18/04/90, p. 7267, ao examinar a consulta feita pelo Sr. Presidente da República na Exposição de Motivos nº 36, de 1989, do Ministério da Aeronáutica, sobre opiniões discordantes entre a Subchefia para Assuntos Jurídicos do Gabinete Civil da Presidência da República e a Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, em relação à anistia, do qual se transcreve trechos:

 

                            “(…)

 

                              A Comissão daquele Ministério, designada para apreciar e julgar os casos de anistia, foi pela concessão, ao requerente, do beneficio constitucional, ad referendum do Senhor Ministro.

 

                              Submetido ao Presidente da República declaratório de anistia ao requerente, houve por bem, discordar, do mencionado projeto, a douta Sub-Chefia para Assuntos Jurídicos do Gabinete Civil da Presidência da República, por entender (…).

 

                              (…) 

 

                              De volta o processo à Comissão do Ministério da Aeronáutica, ratificou aquele colegiado o seu parecer, por considerá-lo em conformidade com o art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988.

 

                               (…)

 

                               Deduz-se, claramente, do dispositivo constitucional acima transcrito, a preocupação do legislador constituinte com a tutela de situações jurídicas pretéritas, editando, para tanto, norma integra, de aplicação imediata por não deixar interstício entre o seu desígnio e o desencadeamento do efeito a que dá motivo. Possui, assim, o referido imperativo, eficácia com efeito retrooperante    devendo o intérprete examiná-lo no tempo;

 

                               Destarte, parece-me seguro afirmar que o diploma constitucional trazido à tona é fonte originária do direito à anistia em análise.  Sua eficácia retroage para beneficiar aquelas situações jurídicas abrangidas pelo Decreto Legislativo nº 18/61, e atingidas pelo Decreto-Lei nº 864/69.

 

                               As normas pré-citadas não dão “base legal” e nem tão pouco fazem “renascer” o direito do requerente.  Tal exegese é equivocada.

 

                               A anistia mesma, surge em decorrência de norma constitucional clara e precisa, cuja  eficácia tem o caráter de superlegalidade com  efeito retrooperante, que vai buscar no passado o suporte fático  determinante de sua incidência.

 

                               Daí porque, só deve haver preocupação do interprete em verificar qual os efeitos produzidos antigamente pelos Decreto Legislativo nº 18/61 e Decreto-Lei nº 864/69, … (…).    

                               E isso com a finalidade de atingir o aspecto social que visa a anistia na proposição de reparar o dano causado pela exceção, como bem demonstra o Parecer de 26 de junho de 1980,  do então eminente Consultor – Geral  da  República, Clóvis Ramalhete, in verbis :

 

                               ‘IV – Anistia e Ampla Interpretação. Como decorrência porém da análise da atuação das leis de anistia – a qual consiste em isentar certas pessoas,  dentro de um prazo passado, da aplicação do regime legal repressivo , que esteja em vigência,    é que se recolhe desta moção, aquele principio de hermenêutica de que leis de anistia interpretam-se extensivamente. (…) sobre que sempre se há de ampliar a norma favorável, e de restringir, a que não o seja, (odiosa restringenda, favorabilia amplianda),  no caso porém  de  lei de anistia é o fim social,  por ela perseguido,  que  assim  recomenda (Lei de Int. .. art. 5º –  < na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum > (..) . ’ 

 

 Porém, assim não interpretou o Exmo. Sr. Ministro da Justiça do Governo atual. Pois restringiu a anistia.       

 

O art. 18 da lei nº 10.559/2002, estabelece que: para a concessão do direito à anistia para os militares, o reconhecimento pela Comissão de Anistia de tal direito, deverá ser cumprido pelo Ministério da Defesa 60 dias após a comunicação de tal fato pelo Ministério da Justiça.

 

E nesse caso – dos militares, s.m.j., entende o autor que a decisão do direito à anistia, pelo texto legal mencionado naquele art. 18 supra citado, fica condicionada exclusivamente ao julgamento da Comissão de Anistia, e que efetuou tal julgamento em relação aos ex-cabos da FAB, quando sumulou o reconhecimento da Portaria nº 1.104/64, como ato de exceção de natureza exclusivamente política.

 

Além do fato que, a previsão de revisão dos atos de concessão de anistia, está perfeitamente delineada e contida no artigo do Regimento Interno da Comissão:

 

     

   “Art 30 – Poderá ser nula a declaração de anistia e de concessão dos direitos dela decorrentes, por ato do Ministro de Estado da Justiça, nos termos do art. 17 da Medida Provisória  nº 2.151-3, de 2001, caso seja comprovada a falsidade dos motivos que a ensejaram .  

        

 

Porém não se verifica no caso, nenhum incidente de falsidade de motivosúnico motivo ensejador da revogação da anistia concedida.

 

Como precedentes, cita-se:

 

        ” Tribunal Regional Federal da 4ª Região

            AMS – Apelação  em Mandato de Segurança – 64650

            Processo – 199971000255361 , RS , Sexta Turma

            DJU de 01.11.2000

            Relator     Juiz LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

 

            Ementa –

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO.  REVISAO DO BENEFICIO.  ERRO ADMINISTRATIVO. ATO JURIDICO  PERFEITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EXTENÇÃO E CONCEITO DE ANISTIA. LEIS SUCESSIVAS. PRINCIPIO DA ISONOMIA. DECRETO N˚ 611/92.  LEI N˚ 8.213/91, ART 150.  DECRETO N˚ 2.172/97. ORDEM DE SERVICO N˚ 569/97. ADCT/88, ART. 8˚.      

           

                       1. A mudança nos critérios de interpretação da legislação, mediante atos normativos de categoria inferior à lei, não tem o condão de afetar a legalidade de ato administrativo anteriormente  praticado em  conformidade com o regulamento vigente  (Decreto n˚ 611/92) e a Lei n˚ 8.213/91. A revisão do beneficio de aposentadoria excepcional de anistiado,  escudada em  pretenso erro  administrativo,  infringe o ato jurídico perfeito e a  coisa julgada  administrativa , a  merecer repulsa dos órgãos  jurisdicionais.

 

                        2.  Nenhuma lei posterior pode extinguir, modificar ou diminuir o direito subjetivo conferido pela Lei de Anistia; mas, caso sobrevenha lei conferindo ao anistiado  direitos  mais amplos,  devem incidir  seus  preceitos  no  suporte  fático  concreto  ocorrido  ao tempo da lei anterior,  pois sua aplicação não acarretará qualquer  prejuízo  ao titular  do direito subjetivo. Se não for aplicada a lei superveniente, criar-se-á situação anti-isonômica, deferindo-se direitos de diferentes extensões a sujeitos em situação análoga.

 

                       3.  Expurgam-se aparentes antinomias tendo-se em mente o finalismo das normas

de anistia, que visa,  mediante o perdão, restituir, da melhor forma possível, o status quo ante. Descabe o comportamento do INSS, pois estar-se-ía instituindo diferentes classes de anistiados  conforme a legislação que amparou a declaração de anistia, malferindo- se o principio da isonomia.” 

      

 

   Tribunal Regional Federal da 4ª Região

     AMS – Apelação em Mandado de Segurança – 65889

     Processo – 200004010808899, RS, Quarta Turma

     DJU em 18.12.2002

     Relator – Juiz EDUARDO TONETTO PICARELLI

 

    Ementa    ADMINISTRATIVO.    PENSAO ESPECIAL  DE  SEGURADO ANISTIADO.

                     LITISCONSORCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.

    ( ………. ) .

   A anistia, seja nos moldes da Lei n˚ 6.683/79 ,  seja nos termos do art. 8º do ADCT/88 ,  teve  como objetivo principal  igualar  aqueles que , por razões políticas, foram tratados de  forma  desigual.

          (………..) .  

  O ato impugnado, praticado com base na Ordem de Serviço n˚569/97, extrapolou os limites do poder regulamentar, restringindo de forma ilegal um direito assegurado por lei.

 

 

 

         Tribunal Regional Federal da 4ª Região

            AC – Apelação Cível

            Processo –  9404413186 , RS, Quarta Turma

            DJU em  16.10.1996

            Relator –  Juiz   JOSĖ LUIZ B. GERMANO DA SILVA

 

 

            Ementa –      ANISTIA. EMC-26, DE 1985. MILITAR SUBALTERNO.  MOTIVACAO  POLİTICO – IDEOLƠGICA .  ATO  DE  EXCEÇÃO .

 

                               1.   O autor foi expulso da Marinha por razões de ordem política  e  não por atos de pura indisciplina ou por desrespeito  à ordem militar,  ainda que  sua punição  sido assim rotulada.

                               2.   A existência de indisciplina, por si só, não afasta o ato de exceção  punitivo, quando aquela teve coloração político-ideológica. O fato da Nação ter, posteriormente, tido a vontade política de perdoar, esquecer ou absolver os que foram atingidos por atos  revolucionários, torna imperiosa  a  inclusão do autor no campo de abrangência  da  norma  constitucional nº 26/85.

 

                               3.  Mantida a sentença na parte que considera  anistiado o autor, sendo modificada apenas para condenar a União  a  reformar o autor no posto de sub-oficial, com os respectivos  efeitos financeiros.”

 

       ” Tribunal Regional Federal da 3ª Região

            AC – Apelação Cível

            Processo – 96.03.009193-6, SP, Segunda Turma

            DJU em 12.04.2000

            Relator    Juíza VERA LUCIA JUCOVSKY

 

           Ementa  – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA ARTIGO 8˚ DO  ADCT. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL.  PRESCRICÃO.

 

                               I – A presente ação tem por objeto a concessão de anistia e respectivos  consectários, previstos no art. 8˚ , §§ 1˚ e 2˚ do ADCT/88.  Ademais, a União Federal integra o pólo passivo da lide, de modo que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal.

                                                         

                              II – Descabida a inépcia da inicial, haja vista que o pedido reveste-se de   caráter declaratório e ,  concomitantemente ,  constitutivo e condenatório.

                              III – Inexistência de julgamento extra petita, posto que  o  decisum acolheu pedido de  anistia  na forma prevista pelo art. 8˚ e respectivos  parágrafos do ADCT/88. 

                              Acrescente- se que a anistia aplica-se aos servidores –  civis   ou militares      atingidos  por atos emanados  do regime de  exceção, que se embasaram em motivação  política. ”

 

O direito adquirido, após a edição da Súmula Administrativa 2002.007.0003/CA – não pode ser ofendido por nova interpretação retroativa danosa, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF-88, e também pelo principio fundamental da isonomia, e, ainda, pelo que preceitua o art. 19, III, da CF-88, que a União não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

 

Transcreve-se trechos de Pareceres da D. AGU, sobre interpretação retroativa:

 

Parecer nº GQ-13, aprovado pelos Exmºs. Srs. Presidente da República e Advogado Geral da União, publicado no DO de 11.2.94, p. 2092:

 

             3. – Saliente-se, todavia, que a retroatividade é exceção e não se presume. Deve decorrer de determinação legal, expressa e inequívoca, embora não se requeiram palavras sacramentais. Não há retroatividade virtual ou inata, nem leis retroativas pela sua própria índole. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Parte Geral – Saraiva, 5ª edição, pgs.33/34)

 

             4. – Não há retroatividade possível senão em virtude de uma cláusula legislativa expressa; não há retroatividade tácita, e, se o legislador não inserir uma cláusula formal, o interprete não está autorizado a tirá-la de uma intenção tácita ou presumida do legislador. (Roubier, citado por R. Limongi França, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 60 ).

 

    

            5. –  A fórmula excepcional de retroatividade há de ser clara e expressa, não sendo licito ao intérprete presumi-la . Quando muito caberá a extensão cuidadosa, na prática, a casos bem similares e esquecidos pelo legislador. (Hésio Fernandes Pinheiro, “Técnica Legislativa”, Freitas Bastos, 2ª edição, pág. 146).

 

          6. –  A regra, no silencio da lei, é a irretroatividade. Pode, todavia, haver retroatividade, se expressa e não ofender direito adquirido. Nas leis de direito público ou de ordem pública, há retroatividade, só se for expressa, e sem que possa gerar desequilíbrio social e jurídico (Francisco dos Santos Amaral Neto, in Enciclopédia Saraiva de Direito).

 

           7.-  A  retroatividade,  portanto, só  é  admissível quando existente  dispositivo legislativo claro e expresso, não se admitindo sua presunção.”

 

 

     Parecer nº GQ-118, de 10/12/1996, aprovado pelos Exmºs. Srs. Advogado Geral da União e Sr. Presidente da República  e publicado no DO de 07.01.97:

        …………………………………………………………………………………………

 

          15 – Ora, FRANCISCO CAMPOS (“Direito Administrativo”, Vol.II, págs. 7/seg.) leciona que:

 

           “ 1º – É indubitável que  em um sistema jurídico que veda a retroatividade da lei, ou a aplicação da lei posterior a um ato consumado  sob o regime legal  anterior, será  inadmissível  o

privilégio que se pretende conferir  à autoridade administrativa  de poder  livremente  anular, mediante ato revogatório, os efeitos já  produzidos  por um ato administrativo anterior.  Não se compreende que a administração não se vincule por aquele ato, da mesma maneira que o legislador é vinculado, ao editar a nova lei, pelos efeitos produzidos sob a exigência da lei anterior.

                        ……………………………………………………………………………………..

           

           2º- A irretratabilidade dos atos administrativos, que decidem sobre a situação individual, é, ainda,  um imperativo da segurança jurídica. (…).”

 

          16 – Na mesma linha, SEABRA FAGUNDES (“O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”, 6ª ed., 1984, págs. 39/40 ), alerta que:

 

                      “A infrigência legal no ato administrativo, se considerado abstratamente, aparecerá sempre como prejudicial ao interesse público. Mas, por outro lado, vista em face de algum caso concreto, pode acontecer que a situação resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne-se útil àquele mesmo interesse.”

 

          17- Igualmente, ALMIRO DO COUTO E SILVA (“Princípios da Legalidade da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo” artigo na RDP 84/86) aduz que:

            

          “É importante que se deixe bem claro, entretanto, que o dever ( e não o poder ) de   anular os atos administrativos inválidos só existe,  quando  no confronto entre o principio da legalidade  e  o  da segurança jurídica  o interesse público recomende  que aquele  seja aplicado  e este não. Todavia, se a hipótese inversa verificar-se, isto é, se o interesse público maior for de que o principio aplicável é o da segurança jurídica  e não o da legalidade da  Administração  Pública, então  a  autoridade competente  terá o dever  (e não o poder)  de não anular, porque se deu a  sanatório do  inválido,  pela  conjunção  da  boa    dos interessados, com a  tolerância da  Administração e  com  o razoável  lapso de tempo  transcorrido. Deixando o ato de ser inválido,  e dele  havendo  resultado  benefícios  e  vantagens para  os destinatários,  não poderá  ser  mais anulado, porque  para isso, falta precisamente  o  pressuposto da invalidade.”

 

            18 – O Prof.  CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ( “Curso  de  Direito Administrativo”, 5ª ed., págs. 233/4 ), com a acuidade de sempre ,  registra  que:

 

              “152. Finalmente, vale considerar que um dos interesses fundamentais do Direito é a estabilidade das relações constituídas. É a pacificação dos vínculos estabelecidos a fim de se preservar a ordem.

 

              Este objetivo importa muito mais no direito administrativo do que no direito privado. É que os atos administrativos têm repercussão mais ampla, alcançando inúmeros sujeitos, uns direta e outros indiretamente, como observou Seabra Fagundes. Interferem com a ordem e estabilidade das relações sociais em escala muito maior.

 

              Daí que a possibilidade de convalidação de certas situações – noção antagônica à de nulidade em seu sentido corrente – tem especial relevo no direito administrativo.

 

              Não brigam com o princípio da legalidade, antes atendem-lhe o espírito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprívelmente o  interesse público, conquanto tenham sido  produzidas de maneira inválida. É que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida.

 

               Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese  de convalescimento de atos inválidos.”

 

               19 – Da mesma forma LUCIA VALLE FIGUEIREDO (“Curso de Direito Administrativo”, 1994, pág. 151) ensina que:

 

             “Destarte, por força de erro administrativo, podem surgir situações consumadas, direitos adquiridos de boa fé. Diante das situações fáticas constituídas, rever tais promoções (hipótese considerada) seria atritar com princípios maiores do ordenamento jurídico, sobretudo com a segurança jurídica, principio maior de todos, sobre principio, como diz Norbeto Bobbio.”

 

               20 – Por último, anoto a seguinte manifestação do Prof. JUAREZ FREITAS (in “Boletim de Direito Administrativo”, Fev./95, págs. 95/99):

 

       “ É bem de ver que a própria afirmação da autonomia  e  da juridicidade do principio da boa fé , ou  da confiança do administrado na Administração  Pública e vice-versa, conduz  forçosa e  logicamente ao  reconhecimento  de  limites    menos formais do que substanciais    para  a  decretação  da  nulidade  de  um  ato  administrativo  ou anulação  do  mesmo. Em simetria, o reconhecimento de que os princípios nucleares constitutivos do sistema jurídico –  administrativo são capazes de se relativizar reciprocamente, autoriza a assertiva de que  somente no caso concreto é que se definirá  qual dos princípios  deve ter  a primazia ( o  da  legalidade estrita ou o da boa fé, quando não  possível a adição de ambos ) justamente no encalço da concretização axiológica do Direito Administrativo. Em  outras  palavras,  se  o  principio  da legalidade, visto isoladamente, pode determinar a anulação de um ato írrito na sua origem, entretanto, numa visão sistemática, casos haverá em que a convalidação de tal ato configurar-se-á imprescindível ao interesse público, à  preservação das relações jurídicas e à efetividade dos princípios em seu conjunto, por força do respeito à boa-fé.

            …………………………………………………………………

 

           No que concerne aos limites para a anulação dos atos administrativos,  convém  gizar que o principio ou o critério da boa-fé  há de preponderar – não em colisão supressiva, mas em harmonia relativizadora – sobre o principio da legalidade estrita, uma vez que, no Estado Democrático, resulta completamente  destituída de sentido qualquer oposição rígida entre tais comandos.  Ao revés, mais do que nunca, o Poder Judiciário, ao realizar o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, precisa ter presente a realidade irrefutável da mútua constituição das exigências principiológicas na formação do sistema do Direito Administrativo (…) .

                                                      

            Na jurisprudência nacional, cite-se, entre vários arestos, (…). No mesmo sentido o  julgamento  da Remessa  Ex-Officio   89.04.10525-0 – RS, in RTRF-4ª, nº 9 ,  p. 182 em que se lê :  

           “Não se compatibiliza com o ordenamento jurídico, notadamente com seu objetivo de dar segurança e estabilidade às relações jurídicas, o  ato da administração que, fundado em nova valoração da prova, modificou o resultado da decisão anterior (…).”  

 

 

Parecer AGU – GQ-14, de 1994: 

           (trechos retirados da obra de CAIO TÁCITO, O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais, in nº 188, abr./jun 92)

            A Administração Pública exerce a função que lhe é própria, mediante atos administrativos com os quais a autoridade competente, fundada em  norma  de direito, cuida  de  alcançar  os resultados adequados ao interesse coletivo.

 

           Não trata a autoridade de interesse próprio ou individual. A ação que exerce tem como endereço uma finalidade pública, que não pode descumprir.

 

            Enquanto no ato jurídico privado as razões que inspiram o autor, bem como o objetivo a ser alcançado, são, via de regra, indiferentes à validade do ato, o mesmo não ocorre com o ato Jurídico público e, especialmente, com o ato administrativo.

 

            Qualquer ato administrativo está vinculado a um fim público, ainda que a norma de competência a ele não se refira.

 

           A manifestação de vontade do agente público terá, necessariamente, que se dirigir à observância da finalidade especifica relacionada com a  natureza da atividade exercida.

 

            Se a autoridade se desvia da finalidade legal especifica, o ato administrativo se torna  viciado em elemento essencial à sua legalidade.

 

             Caracteriza-se, na hipótese, o vicio que se conceituou como desvio de finalidade ou desvio de poder.     

             

             A terminologia é expressiva e procura indicar, graficamente, o movimento ilícito da vontade que, descumprindo a ordem da lei, se dirige a um alvo diverso daquele que lhe é determinado. ”

             (CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1980,

                págs. 9 a 11, 106, 119, 123, 127, 128, 129, 151 e 152, 156, 165, 269).

 

 

             13. Interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado do vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado;  mostrar o sentido verdadeiro  de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma , tudo o que  na  mesma se contém.

 

             14. …………………………………………………………………………………

Incumbe ao interprete aquela difícil tarefa. Procede à analise e também à reconstrução ou   síntese.Examina o texto em si, o seu sentido, o significado de cada vocábulo. Faz depois obra  de conjunto;  compara-o com outros dispositivos da mesma lei, e com os de leis diversas; do país ou de fora. Inquire qual o fim da inclusão da regra no texto, e examina este tendo em vista o objetivo da lei toda e do Direito em geral. Determina por este processo o alcance da norma jurídica, e, assim, realiza, de modo completo, a obra moderna da hermenêutica.

 

 

           112 ………………………………………………………………………………….

      

              A diferença entre os dois principais elementos, ou processos, consiste em que um se preocupa com a letra do dispositivo; o outro com o espírito da norma em apreço.

              ……………………………………………………………………………………..

 

              Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é,  quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado.  A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça àquele propósito; quando assim não se proceda, construíam a obra hermenêutica sobre a areia movediça do processo gramatical.

              Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providencias, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais;

 

               “será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegurar plenamente a tutela de interesse para a qual foi redigida.”

                                                                  

               Algumas regras servem para completar a doutrina acerca do emprego do elemento teleológico; eis as principais:

                a)    As leis conformes nos seus fins  devem ter idêntica execução e não podem ser  entendidas de modo que produzam decisões diferentes sobre o mesmo objeto;

 

                b)    Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e  não  em  prejuízo de quem ela  evidentemente  visa  a proteger.

 

               Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a  interpretação que conduza  à  melhor  conseqüência  para  a  coletividade .”        

 

Parece estar havendo “litigância de má fé ”, por parte do Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica, no sentido de negar a anistia política concedida pela Carta Magna,  pela Lei da Anistia e pela Comissão de Anistia do Governo anterior, posto que , através do Oficio de nº 48/2GAB/122, de 17 de março de 2004, oficio que o autor  presume ser da autoria do Exmo Sr Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica, dirigido ao Dr. Joaquim Pereira dos Santos, advogado da União – Coordenador dos Juizados Especiais da 1ª Região, assim se reportou àquela autoridade – se verídico o documento supra:

 

                  “A Portaria nº 1.104/GM3/64,  entretanto, passou a limitar a possibilidade de reengajamento dos Cabos a  04 (quatro) reengajamentos sucessivos, ou seja, oito anos de serviço no máximo, após o que, os Cabos seriam licenciados(…).”

                   Note-se, por oportuno,  que  esta Portaria foi baixada com fundamento no parágrafo único do artigo 33 da lei nº 4.375, de 17 ago 1964 – Lei do Serviço Militar  que dispunha ipsis litteris :

                   ‘Os prazos e condições de engajamentos e reengajamentos serão fixados em regulamentos,  normas,  ou   instruções  especiais,  baixados  pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.’

 

Porém, não é esta a correta transcrição do parágrafo único do art. 33 da lei nº 4.375, de 17 ago 1964 – Lei do Serviço Militar. O texto correto da Lei é:

    

                  Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.”

 

Veja-se a diferença entre um e outro texto da Lei: no 1º, o Comando da Aeronáutica, naquele oficio, incluiu “normas, ou instruções especiais”, o que daria ensejo a justificar as “instruções” emanadas pela Portaria nº 1.104/GM3, de 1964. Partindo de uma instituição das mais respeitadas no âmbito social brasileiro, posto tratar-se de uma Força Armada, tal atitude não encontra guarida nas diretrizes da sociedade brasileira atual, em pleno Estado Democrático de Direito, que tanto nos custou e ainda custa preservar; esta “inserção” induziu o senhor advogado da União a considerar o texto da lei, daquela forma transmitida – se verídico o documento citado.

 

Esta diferença no texto da Lei ( § único do art. 33 ) , se comprova ao comparar-se os mesmos textos extraídos pela internet das paginas da Câmara dos Deputados – Coletânea das Leis da República; do Senado Federal – Legislação Federal; e da Presidência da Republica – Legislação Federal .

 

Além do fato que, este Parágrafo Único acima transcrito é o do art. 33, da lei nº 4.375, de 1964, que assim dispõe:

 

                      “Art. 33   Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem  obrigados  poderá, desde que o requeiram,   ser concedida prorrogação  desse  tempo,  uma  ou mais vezes,  como  engajados ou  reengajados  (…) . ”

 

 

Denota-se que, ao contrário da interpretação que foi repassada – se realmente a foi  ao senhor advogado da AGU pelo oficio nº 48/2GAB/122, de 2004, do Sr Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica, o art. 33 da lei nº 4.375, de 1964, concede o direito ao engajamento e reengajamento, uma ou mais vezes; e o seu parágrafo único explicita que os prazos e condições dessas  prorrogações serão fixadas pelos Ministros Militares através de  REGULAMENTOS . E não de Instruções, como se presume entendeu aquela autoridade militar; o que, desta forma, s.m.j., daria consistência jurídica à Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, que não a tem, posto que não é Regulamento conforme determina a Lei do Serviço Militar.

 

Além do fato, que trata dos incorporados que concluírem o tempo de serviço inicial, obrigatório; e não daquelas praças graduadas já com mais de 08 (oito) anos de efetivo serviço.

 

Mais adiante, no mesmo oficio – se verídico, o Exmo Sr. Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica, assenta, confessa, e especifica  minuciosamente à AGU, os motivos verdadeiros que levaram o novo Exmo Sr. Ministro da Justiça  a negar a anistia concedida pela Constituição Cidadã : 

 

            “Inobstante, a Portaria 1.104/GM3/64 (…),  foi considerada pela Comissão de  Anistia do MJ, como ato  de exceção. Como conseqüência, concedeu-se, mediante  portarias,  a  declaração da condição de anistiado político militar a todos  os ex-Cabos da Aeronáutica  que tiveram  seus licenciamentos embasados no referido diploma e que  requereram  tal  reconhecimento ao MJ .

 

               Posteriormente, a Comissão de Anistia entendeu que, a permanecer a exegese supra  TODOS os ex-Cabos que passaram pela Força Aérea no período de 1964 a 1973 ( o da vigência da citada Portaria )  seriam considerados anistiados políticos .

                      

               Em face disso a Comissão de Anistia passou a entender mediante a edição de Nota interna do próprio MJ, que somente os Cabos que se encontravam na Força ANTES de 1964 tiveram seu regime de permanência alterado, na medida em que lhes foi impedido que permanecessem na ativa até a passagem para a reserva remunerada (…).

 

Por essa razão, o MJ emitiu o Aviso nº 1362, solicitando a “devolução dos Atos administrativos referentes aos requerimentos de anistia dos Cabos incluídos na Força Aérea Brasileira após a publicação da Portaria nº 1104, de 12 out. 1964”, denominados como “Cabos fora da nota”. (…)”

 

 

Do que se extrai, que o novo Exmo Sr. Ministro da Justiça, por iniciativa própria, ferindo a lei, passou a dar nova interpretação, “desanistiar” os já anistiados e indeferir requerimentos de anistia, somente pela  QUANTIDADE”  de Cabos a serem anistiados  e buscando respaldo em  LEITURA EQUIVOCADA daquela Nota da AGU.

 

E não são todos os Cabos que passaram na Aeronáutica de 1964 a 1973 que tem direito à anistia. São aqueles que passaram 08 (oito) ou mais anos e que foram licenciados por força da Portaria em causa. Pois muitos daqueles foram promovidos a Sargentos; muitos morreram e muitos outros pediram voluntariamente a sua exclusão do serviço ativo.

 

Porém, não cuidou o Exmo Sr. Ministro da Justiça, de verificar que a QUANTIDADE de anistiados hoje, é igual à QUANTIDADE  dos que foram atingidos na época, pela Portaria em questão. Se 1.000 (mil) foram atingidos, nos termos da Constituição Federal e da Lei da Anistia, 1.000 (mil) deverão ser anistiados!

 

Não se trata de QUANTIDADE; trata-se de valores sociais, morais, dos direitos e garantias fundamentais esculpidas na CF-88; de vidas humanas tratadas ao descaso no passado, que não podem continuar a serem tratadas da mesma forma no presente, quando os tempos são outros!  Tratar iguais como iguais; esta é a norma maior do Estado Democrático de Direito. Todos são iguais perante a Lei. A CF-88 e a Lei de Anistia não concederam anistia por “quantidades”; “dê-se a anistia a tantos”; não! Concedeu anistia Ampla, Geral e Irrestrita a TODOS que foram atingidos por atos de exceçãoin casu concreto, a todos os ex-cabos; de outra forma se estaria criando “uma monstruosidade injurídica”, onde pacientes iguais, com tempo de serviço igual, na mesma Força Armada, na mesma graduação, demitidos pelo mesmo ato de exceção, estivessem – como hoje estão – uns recebendo a concessão da anistia e a outros, repise-se, por necessário, iguais, sendo negada !

 

Se hoje, no Brasil, somos 180.000.000 (cento e oitenta milhões) de brasileiros, todos são iguais perante a Lei. Mas são muitos, dirão aqueles; vamos tratar alguns como iguais e aos demais, vamos “inventar” um “artifício” para negar os seus direitos. Isto se configura em abuso de poder e numa excrescência jurídica; quanto mais tratando-se de anistia, concedida aos idosos, pobres deste País, que tiveram seus direitos legais desconsiderados pela ditadura militar, sendo levados ao desemprego – e muitos à miséria e marginalidade, juntamente com seus familiares, no inicio da vida, sem nenhuma consideração social ou humana, e agora, depois da anistia concedida, em pleno Estado Democrático de Direito, ainda encontrar-se quem compartilhe com tais atitudes cruéis, já que engendram todo tipo de argumentos para querer justificar tais atos negativos.

 

Porém, na Revista Jurídica do Ministério da Defesa – nº 2 – mar. 2005, pág. 73, a matéria publicada sob o titulo ANISTIA POLITICA – Parecer nº AGU/JD-1/2003, adotada pelo Advogado-Geral da União e Aprovada pelo Exmo Sr Presidente da Republica em 21-X-2003, assim está dito:

 

        

          23. De fato, todas as inovações contidas na Lei nº 10.559, de 2002, revestidas de inquestionável lógica formal, reforçam a idéia de tratar-se da concessão de uma anistia mais ampla. Até mesmo, porque os seus dispositivos, lidos nessa perspectiva, não estariam em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que restringe às promoções, assegurando, tão-somente, aquelas concedidas com base em critérios objetivos.

 

          24. Partindo desse ponto e considerando que as normas concessivas de anistia devem ser interpretadas da forma mais ampla e benéfica para o anistiado, é perfeitamente possível, tendo em vista as competências constitucionalmente atribuídas ao legislador ordinário, que este, além de regulamentar a anistia concedida pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, amplie o rol dos pressupostos fáticos ensejadores da anistia e cuide de outros temas, como de fato o fez .

 

           25. Também não refoge à competência do legislador ordinário a previsão de outros efeitos ou conseqüências aos beneficiários daquela primeira anistia concedida pelo legislador constituinte, eis que alcançados, integralmente, pela nova anistia, muito mais abrangente do que a anterior.                                                                                                    

                 Tanto é assim que, sob essa justificativa, foi editada a Medida Provisória nº 65, de 2002, ora convertida na Lei sob exame.

           (…)

           27. Tudo isso leva ao entendimento de que a Lei nº 10.559, de 2002, ao se referir à anistia, não o faz unicamente em relação àquela concedida pelo art. 8º do ADCT, mas também, em relação à  uma outra anistia concedida por ela própria.

 

           28 – Essa outra anistia não se limita aos mesmos pressupostos daquela concedida pelo ADCT.  Ao contrário. Prevê outros pressupostos fáticos autorizativos da declaração de anistia, bem como outras conseqüências para os anistiados.”

 

 

Pois bem, deste Parecer acima – aprovado e publicado em 2003, o que nos termos da lei complementar nº 73, de 10.02.93, vincula todos os órgãos da Administração Pública Federal, se conclui que a anistia concedida pelo art. 8º do ADCT, que foi Ampla, Geral e Irrestrita, passou a ser Mais Ampla, Mais Geral e Mais Irrestrita, pelos efeitos da lei nº 10.559, de 2002. No entanto, o novo Sr. Ministro da Justiça em detrimento do que já acatado pelo anterior ocupante da Pasta da Justiça, passou a restringi-la, em 2004!

Logo após assumir o Ministério da Justiça, em reportagem publicada no jornal Folha de Pernambuco, edição de 06 de fevereiro de 2003, pg. 7, (Doc nº 17), o Ministro Márcio Thomaz Bastos – diante da inquietação dos anistiados devido a várias versões que estavam surgindo em Brasília/DF., relativas a que o novo Ministro iria “vetar” a anistia, assim se pronunciou :

 

       “Vamos rever as formas de pagamentos, mas não mudaremos a lei”

 

                             “Temos que estudar casos específicos”

 

      “Há anistiados doentes e esses casos terão de ser atendidos primeiro”

 

 

Mas assim não agiu; agiu ferindo os termos positivos constitucionais que concedem a anistia; violando os comandos da Constituição do Brasil no que se refere à anistia; retirando de uns e impedindo que outros – desde 2003, passassem a usufruir dos seus direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna e na Lei da Anistia.

 

Continua…

.

 

Por Jeová Pedrosa Franco

Cabo – vítima da Portaria 1.104GM3/64

e-mail jeova.franco@yahoo.com.br

 

 

.

.

.

Postado por Gilvan Vanderlei

Cabo – vítima da Portaria 1.104GM3/64

e-mail gvlima@terra.com.br

 

 

 

Deixe uma resposta

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: