Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964 – Responde à matéria produzida pelo Correio Braziliense – Parte III

 

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                                                                             PARTE  III

 

Ex-Cabo da F.A.B. Pós 1964 – Responde à matéria produzida pelo Correio Braziliense

 

 

 

 

Em 18/03/2003, o saudoso e Exmo Sr. Senador Ramez Tebet, em pronunciamento no Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2003, pg. 3864, assim discursou:

 

 

 

  

 

               (….)    afinal a matéria que me traz à tribuna é referente à Lei nº 10.559 ,  de 13 de novembro de 2002, que tive a honra e a satisfação de promulgar quando na Presidência do Congresso Nacional.

 

               Essa lei cuida das indenizações e dos direitos dos anistiados civis e militares punidos politicamente à época do regime autoritário.

 

             Surgiu a noticia (…), de que o Governo Federal, sob o pretexto de rever as indenizações havia suspendido todos os pagamentos, o que nos causou profunda estranheza, porque foi feito um esforço muito grande para aprová-la no âmbito do Congresso Nacional    foi relator da matéria o Líder do meu partido, Senador Renan Calheiros.

                         

            Felizmente as coisas não bem assim: tomamos conhecimento de que os novos conselheiros da Comissão de anistia já estão a postos. A partir de 19 de março começam os trabalhos voltados para os anistiados políticos.  Foi o que garantiu o novo presidente da Comissão, Dr. Marcello Lavènere, na sexta-feira ultima, dia 14, durante ato solene que contou com a presença do ministro Márcio Thomaz Bastos, de conselheiros e anistiados. 

          

                                  

         O Ministro da Justiça, homem de profundo conhecimento jurídico e de grande senso de justiça, afirmou que dará todo apoio à Comissão de Anistia e destacou que pretende dar  continuidade ao trabalho iniciado na Gestão anterior, lembrando, ainda, que um dos  principais objetivos do governo do Presidente Lula é promover uma administração voltada  para o social.

                                  

             O presidente que acaba de ser empossado, Dr. Marcelo Lavènere, citou que todo o esforço da Comissão da Paz, pleiteando reparação dos danos causados, não representa a mínima parte do que os anistiados sofreram.(…)

 

             Essa Comissão de Anistia, realiza (…) um trabalho relevante, de interesse público, e um trabalho realizado  sem remuneração. O Dr. Marcelo Lavènere sucede o Dr José Alves Paulino, importante e eficiente membro do Ministério Público que procurou desenvolver um grande trabalho.

                       

             Isso é importante?  É sim (…), porque se trata da reparação de uma injustiça. Na realidade, sabemos que não há dinheiro que pague a perda da vida, a perda da tranqüilidade e do futuro. Estas pessoas foram punidas – civis e militares -, basicamente, por pensarem diferentemente do regime então vigente. Nós, que somos políticos, sabemos o que é isto: o quanto custa pensar diferentemente em alguns momentos, o quanto custa defender determinados ideais.                                  

             O senso prático nos força a tentar estabelecer valores, a quantificar monetariamente a vida, a carreira e o futuro perdidos. Nunca seremos completamente felizes em estabelecer tais valores.

        

             É preciso recordar: muitos dos possíveis beneficiários dessa lei, civis e militares, tiveram suas punições estabelecidas há 30 anos ou mais. É gente que deveria estar  aproveitando uma aposentadoria digna , família criada ,  netos, uma boa receita para ter um pouco de paz de espírito. Em vez disso, vivem um presente de altos e baixos, vivem a inquietude

 

            Venho a esta tribuna pedir justiça para esses cidadãos e para que isso aconteça o mais rapidamente possível. (…).

 

            A norma jurídica não precisa ser reinventada ou reformada; ela já é suficientemente clara sobre esse assunto. Precisamos, portanto, aplicá-la em sua plenitude. O art. 17, por exemplo, fala da anulação do beneficio e (…) em caso de fraude. Mas duvido que seja esse o problema.

           (…) Vamos poupar esses homens que já ultrapassaram os 70 anos de idade. (…) outros já se foram, outros estão prestes a ir. Que todos eles, sejam civis ou militares,  tenham a satisfação de receber uma recompensa pelo que lutaram e pelo que batalharam  em favor do restabelecimento  de uma vida democrática neste País.”

 

Depois, na sessão do dia 26/03/2003, da Câmara dos Deputados, o Exmo Sr. Deputado Federal Gonzaga Patriota fez pronunciamento, do qual se transcreve trecho:

 

            “Para piorar a situação, na ultima semana, o Dr. Alves Paulino passou o comando da Comissão de Anistia ao Dr. Marcelo Lavènere Machado, que assumiu com novos conselheiros, dos quais grande número não é jurista.

           

              Os anistiados não podem se tornar vitimas, mais uma vez, do Governo Federal. Não se trata de pedir um favor, mas de fazer justiça a essas pessoas, prejudicadas pela incompetente, cruel  e esquecível ditadura  militar brasileira.”

 

Posteriormente, em 13/11/2003, o Exmo Sr. Senador José Maranhão, em discurso pronunciado no Senado Federal,  publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2003, pg. 36962, assim expressou-se :

 

        “(…)  Lamentável que a ordem democrática, que nos custou tantos sacrifícios restaurar, não se disponha a resgatar essa divida com a prontidão e a diligência necessárias.  Pela morosidade, a atual administração contribui para prolongar no tempo as injurias mais diretas e pessoais que a ditadura infligiu à sociedade brasileira.  Não podemos esquecer que os crimes perpetrados, que chegaram ao extremo de eliminar vidas, tiveram ampla  natureza moral e econômica, cuja significação para as vitimas não se esgotou no ato  da violência, mas se  avolumou pela continuidade no tempo de seus efeitos  nefastos.         

                    

          Foram carreiras profissionais, projetos e perspectivas existenciais que a ditadura destruiu, atingindo brutalmente pessoas e suas famílias, privadas que foram, às vezes, por longo tempo, em outras, de forma definitiva, da possibilidade de uma reconstrução condigna, ao negar-lhes os direitos e as oportunidades de realização pessoal.  Não reparar pronta e plenamente esses malefícios da ditadura equivale a um ato de cumplicidade com os seus crimes.”        

 

O Professor Edgar Bodenheimer, em sua obra – Ciência do Direito, Filosofia e Metodologia Jurídicas, Rio de Janeiro, Forense, 1966, tradução de Enéas Marzano, p. 205 – destaca que, segundo Aristóteles, a justiça consiste “numa espécie de igualdade”.

 

De um lado, exige que as “coisas” sejam eqüitativamente atribuídas aos membros da comunidade ou Estado, e, de outro, ao direito compete defender essa justa distribuição de quaisquer violações.

 

O filósofo Leonardo Van Acker, em sua obra – Curso de Filosofia do Direito, 2º fascículo, São Paulo, separata da Revista da PUCSP, vol. XXXV, 1968, p. 99 -, louvando-se em São Tomás de Aquino, enfatiza que no direito natural objetivo, “direito” significa “justo” e “natural” tem o sentido de fundado na própria natureza moral da “coisa”.

 

Acrescenta que “coisa”, significa “quaisquer objetos, matérias, conteúdos ou resultados da conduta ou do comportamento humano justos”.

 

A partir da idéia de que consiste “numa espécie de igualdade”, Aristóteles distingue duas formas de justiça:

 

1)       – “justiça distributiva”, que compete ao legislador “na distribuição de encargos, direitos, honrarias e bens entre os membros da comunidade, de acordo com o principio da igualdade proporcional”; e

2)       – “justiça corretiva”, na pessoa do Juiz, já que “cabe à Justiça garantir, proteger e manter essa distribuição contra os ataques ilegais e restabelecer o equilíbrio distributivo quando perturbado”.

 

Considerando a forma de “justiça corretiva” preconizada por Aristóteles, é que o autor, através da presente Ação, vem requerer ao D. Julgador, o restabelecimento do equilíbrio distributivo perturbado por uma simples Portaria do novo Sr. Ministro da Justiça.

 

Tendo em vista que essa forma de justiça encontra ressonância no escopo da “restitutione in integrum do direito romano, e se afina perfeitamente com o Estado de Direito.

 

Estado de Direito que, segundo o magistrado Sérgio Nojiri, em sua obra – O Dever de Fundamentar as Decisões Judiciais, 2ª ed., São Paulo, RT, 2000, p. 41/42:

 

 

é aquele que se subordina à lei ou como aquele em que o Estado se curva diante do direito que ele próprio criou”.

 

E acrescenta que é preciso observar, principalmente:

 

a influencia que ele exerce e sobre ele é exercida pelos princípios da supremacia da Constituição, da separação dos poderes, da legalidade e dos direitos do homem.”

 

Parafraseando José Rogério Cruz e Tucci, em sua obra – A Motivação da Sentença no Processo Civil, Saraiva, São Paulo, 1987, p. 139:

 

 o ato decisório privado da devida motivação estará intrinsecamente viciado e, portanto, nulo”.

 

Justamente o que faltou ao ato do novo Sr. Ministro da Justiça, a Portaria nº 594/MJ, de 2004:

 

 a devida motivação e a fundamentação; já que foram desconstituídas pela D. AGU, em seu Parecer nº AGU/JD-01/2006.

 

Por analogia, acrescente-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, firma até, que nem os votos assentados pelos ex-ministros daquela Corte Suprema, podem ser modificados pelos novos ministros que os substituíram. No presente caso, está-se a ver que o novo Ministro da Justiça, revogou o que já julgado, decidido e referendado pelo anterior Ministro da Pasta nos termos da CF-88 e da Lei, anulando atos jurídicos perfeitos e retirando direitos adquiridos, por LEITURA EQUIVOCADA de uma Nota da D. AGU.

 

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3206-2, Distrito Federal, Tribunal Pleno, 14/04/2005, Relator Ministro Marco Aurélio, extraído da página da Internet daquela Egrégia Corte:

 

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente a ação para declarar a  inconstitucionalidade da Port. nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego .

           

                  Brasília, 14 de abril de 2005.

                  NELSON JOBIM    PRESIDENTE

                  MARCO AURELIO   RELATOR .

 

                  VOTO

 

                  O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO

 

                  O ato atacado conta com autonomia suficiente a desafiar o controle concentrado  de constitucionalidade. Disciplina as contribuições criadas em assembléia geral da categoria, fazendo referencia não só à confederativa, prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal como a assistencial, versada na alínea “e”, do art. 513 da Consolidação das Leis do trabalho (…).

 

                  Nota-se abrangência normativa que suplanta, em si, os parâmetros do ato atacado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.088-3, do Piauí, relatada pelo Ministro Francisco Rezek, quando a Corte mesmo assim concluiu pela admissibilidade, dizendo do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, chegando no julgamento de fundo, a declarar conflitante com a Carta da Republica, ato de tribunal que, mediante idêntico  instrumento, ou seja,  portaria, importara na exigência, para  o desconto, da concordância  do servidor .

                                                                  

                    No mais, não se está diante de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, voltado ao serviço público, à orientação de seus subordinados. Extravasa a Portaria nº 160 os parâmetros próprios a ter-se o que se espera de autoridade de nível inferior à Chefia do Executivo: a transmissão, a subordinados, de decisões de efeito interno, relacionadas com as atividades do Ministério. A competência dos Ministros de Estado de expedir instruções  para a execução de leis, decretos e regulamentos, há de ser tomada de forma estrita, direcionada ao funcionamento em si do Ministério. Atente-se para a abrangência da portaria. Alcança a um só tempo (…) introduzindo práticas a serem observadas (…).

                                                                                   

                  (…) Salta aos olhos a impropriedade . De qualquer forma, descabe reconhecer ao Ministro alçada para definir a espécie de instrumento próprio à previsão de contribuição (…). Sem duvida alguma aditou-se a Consolidação das Leis do Trabalho, invadindo-se campo reservado ao legislador.                           

                  … A analise feita, cotejando-se a portaria com a Consolidação das Leis do Trabalho, tem objetivo único, ou seja, demonstrar o extravasamento do campo reservado constitucionalmente ao Ministro de Estado, relativamente às portarias. O que cumpre perquirir é que se adentrou área da normatização abstrata e autônoma, o que, a todos os títulos, mostra-se vedada .  

                                       

                 Consigno mais, que em 1º de dezembro de 2004, o Senado da República aprovou decreto legislativo, cujo projeto, de nº 1.125 e de iniciativa do senador Paulo Paim, foi  subscrito  por todos os lideres partidários  com o seguinte teor :

                               

                  “ Art. 1º   Fica sustada a Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004,  do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que   “dispõe sobre o desconto em folha (…)”. ”

                 

                 Julgo procedente o pedido formulado para, ante o vicio formal, declarar a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do  Ministro do Trabalho e Emprego. ”

 

Entendemos, s.m.j., que a Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, do Sr Ministro da Aeronáutica, pelos mesmos motivos assentados pelo E. STF na ADI acima transcrita, também era inconstitucional, enquanto perdurou sua vigência, e, s.m.j., entendemos que  também é inconstitucional a Portaria nº 594, de 2004, do Ministério da Justiça,  pelos mesmos motivos .

 

Pois, se a prevalecer a Portaria nº 594, de 2004, do Ministério da Justiça, que reflete a nova interpretação das normas legais da anistia e que passou a orientar o novo entendimento da nova Comissão de Anistia, restaria configurado que:

 

                TODOS PRAÇAS;

 

                DA MESMA FORÇA ARMADA ( FAB );

 

                DA MESMA GRADUAÇÃO ( CABOS );

 

                COM O MESMO TEMPO DE SERVIÇO ( 08 ANOS );

 

                ATINGIDOS PELO MESMO ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLITICA ( PORTARIA Nº 1.104 );

  

                TODOS IMPEDIDOS DE CONTINUAREM A EXERCER AS SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS;

 

                TODOS DESLIGADOS, LICENCIADOS E EXCLUIDOS DA MESMA FORÇA.

 

uns sendo anistiados e outros não!  Estar-se-ia criando uma “casta” de anistiados, “privilegiados”, em detrimento de outros iguais, em virtude da nova interpretação do novo Sr. Ministro da Justiça.

 

Entende o autor que, aonde o legislador – tanto o constituinte quanto o ordinário, não restringiu, descabe ao interprete, restringir.

 

Este é o principio que norteia a legalidade e a segurança jurídica.

 

E, no caso concreto, ao contrário – dos que passaram a interpretar indevidamente as normas da anistia – o legislador ordinário, nas duas Casas do Parlamento, ao elaborarem as normas de sua exclusiva competência, já firmavam que a anistia era devida a todos os atingidos pela Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, independentemente de haverem incorporado na Aeronáutica sob a vigência das Portarias nº 570/54 ou 1.104/64.

 

A anistia foi exatamente concedida de forma ampla, geral e irrestrita, para igualar os desiguais, que foram assim considerados pelas mesmas autoridades que à época detinham o poder; mas não agora, em plena democracia, extrapolando-se competências e invadindo-se área reservada exclusivamente ao Poder Legislativo, principalmente no caso especifico de anistia política, a qual – nos termos Constitucionais, é da alçada exclusiva do Congresso Nacional. Ferindo-se deste modo o principio da reserva de lei.

 

Tem-se afirmado no tempo – pelos que estudam a ciência do Direito, que o Julgador deve se ater ao “espírito” da lei . Mas como se deve interpretar esse “espírito” da Lei? No entender do autor, s.m.j., ele se encontra na intenção do legislador! Ao ser elaborada a Lei, o que com ela se pretendia realizar; o que o legislador desejava normatizar; qual o fim a ser alcançado com este meio legal; o que se almejava ver concretizado!

 

Este “espírito” se revela quando se volta no tempo e se alcança a discussão legislativa que consagrou a norma legal. Naquele momento histórico o “espírito” da Lei se revela e o Julgador o alcança e o entende .

 

No caso concreto, o que desejavam os legisladores constituintes ao declararem a Anistia Política?

 

Para alcançar, à época, o espírito constitucional, temos as Emendas apresentadas ao Projeto pelas Comissões Especializadas da Assembléia Nacional Constituinte, a condução do Relator e a promulgação da Carta Magna, contendo em seu estofo jurídico maior, a anistia!

 

Todo o poder emana do Povo e por ele é exercido; este é o “espírito” do Estado Democrático de Direito. E o povo, através da Lei Maior, quis a anistia, “ampla, geral e irrestrita”, como se depreende das Emendas abaixo transcritas e das outras que a esta se anexa:

 

Emenda nº 000315 

Comissão da Ordem Social

Autor  PMDB  SP  João Cunha

 

Texto   :       Substitua-se o texto do art. 26 , das Disposições Transitórias, pelo seguinte texto:

 

                         “Art. 26  É concedida anistia ampla , geral e irrestrita a todos os que foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais,  complementares  ou  administrativos, assegurada  a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se  satisfeitos todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renuncia de direito.’

 

Relator:    Aprovada parcialmente.

                                  

O termo “atingido” efetivamente é mais amplo que “punido”. Concordamos, também, com a ampliação do prazo da anistia que em nossa redação abrange a todos até a promulgação da Constituição.”    

 

Como também, quando de sua regulamentação, na elaboração e votação da Lei nº 10.559, de 2002 – a qual foi promulgada após a edição das Medidas Provisórias de nºs 2.151 de 2001 e depois reeditadas tomando o nº 65 de 2002, vários legisladores haviam especificamente reconhecido que a Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, era ato de exceção de natureza exclusivamente política e quem por ela atingido detinha o direito à anistia política.

 

Quer tenham sido incorporados na vigência da Portaria nº 570/GM3, de 1954 ou na vigência da Portaria nº 1.104/GM3, de 1964.

 

É o que se comprova através das Emendas abaixo:

 

   Emenda nº 0007 de 06/06/01  

     Autor: Deputado Federal Fernando Coruja

     Publicada no Diário do Senado Federal de 09/06/2001

 

     Acrescente-se a expressão “ou de exceção na plena abrangência do termo” à parte

     final do inciso I do art 2º da MP.

 

            “ Art. 2º ……………………………….

 

               I – Atingidos por atos institucionais, complementares ou de exceção na plena abrangência do termo.”

 

 

                                                    JUSTIFICATIVA

 

  A redação que ora propomos evita a delimitação dos atos de exceção aos atos institucionais e complementares. Com isso a emenda abrange todos os que realmente tenham sido punidos .

 

Emenda nº 00010  

    Autor : Deputado Federal Carlos Santana

    Publicada no Diário do Senado Federal em 06/09/2002

 

                 Acrescente-se ao art. 16 os seguintes parágrafos  :

 

                ( ..  ) ………………………………………………………………..;

 

                                              JUSTIFICAÇÃO

 

                 A Medida Provisória nº 65, de 2002, foi concebida em boa hora, com o intuito de dar um ponto final a tantos processos de anistia política que se arrastam há muitos anos. A anistia prevista pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deveria ser fator de pacificação da sociedade brasileira, mediante reparação dos prejuízos sofridos por aqueles que foram atingidos pela arbitrariedade de atos praticados por motivação política. No entanto, muitos cidadãos punidos naquelas circunstancias sentiram-se duplamente injustiçados por não poderem se beneficiar daquela anistia, em virtude de leitura excessivamente restritiva feita pelos que analisaram os respectivos processos. 

 

 A Medida Provisória ora apresentada busca recuperar a generosidade de espírito que norteou sua concessão original, visando encerrar, de uma vez por todas, processos tão dolorosos para os indivíduos afetados.

 

De forma similar, muitos processos referentes à anistia concedida pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, encontram-se também pendentes de solução ou foram arquivados face a equívocos de apreciação ou a detalhes de menor importância, privando de reparação grande número de servidores exonerados de seus cargos  e  empregados demitidos de empresas estatais.

 

 Acredito que, também em relação aos processos de anistia nas condições da referida lei nº 8.878, de 1994, justifica-se a aplicação do entendimento mais amplo contido na Medida Provisória nº 65, de 2002. Por esse motivo, apresento esta Emenda, para que os servidores e empregados públicos que não lograram êxito em seus requerimentos, possam ter seus pleitos mais uma vez analisados, sob a isenta ótica da Comissão de Anistia que funcionará junto ao Ministério da Justiça.”

 

Em publicação do Diário Oficial do Senado Federal de 27 de junho de 2002, em continuação à aprovação da Medida Provisória, assim foi colocado:

 

 

“ O SR RENAN CALHEIROS ( PMDB-AL) –  Sr Presidente, Sr Vice-Presidente, Srªs  e Srs. Deputados, conforme tínhamos aqui estabelecido, depois de lido e publicado o nosso relatório,  mantivemos alguns contatos  com representantes do próprio Governo objetivando aquilo que aqui em todo momento foi defendido, de trabalharmos no sentido de inibir qualquer possibilidade de veto que existisse .

   ( … )

 

Há que se lembrar que o que se está fazendo aqui é uma legislação própria para anistiados.

 

   ( …  ) .

 

 O SR PRESIDENTE ( Cláudio Cajado) –   A Mesa agradece a atenção e o esforço do nobre Senador Renan Calheiros.

 

   Neste momento, está em discussão a matéria.

   Em votação .

   Aprovado .

 

   ( …)

    (…)          Não tenho dúvida de que, desde o inicio da constituição desta Comissão, tivemos esforços conjugados para chegarmos a esta votação.  Isso foi fruto do trabalho da Comissão, como também do entendimento com o Governo. Desejamos que esta questão da anistia seja de uma vez por todas resolvida para, principalmente, atender aqueles pelos quais estamos trabalhando, os anistiados .

                          Quero crer que o esforço da Comissão será reconhecido no Plenário do Congresso Nacional, mesmo porque, tendo a frente o Líder do PMDB no Senado, Senador Renan Calheiros, desenvolveremos esforços conjuntos porque não há aqui coloração partidária. Sou do PFL; o senador Renan Calheiros, do PMDB; e o Deputado Luiz Eduardo Greenhalg, do PT. Vários Membros da Comissão demonstraram, à unanimidade, o objetivo maior de aprovar esta matéria.

                          Portanto, espero que o Congresso Nacional possa fazer justiça a tantos quantos esperam por este momento há anos.

 

    Está encerrado nosso trabalho.

    ( Palmas ) .    

 

E quando da sua aprovação e promulgação da Lei nº 10.559, conforme publicação no Diário Oficial do Senado Federal de 13 de novembro de 2002, assim se pronunciou o Exmo Sr Senador Renan Calheiros, Relator Revisor:

 

         

              “Sr. Presidente, esta Medida Provisória permitirá o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios da anistia política. Depois de muitos anos de luta da sociedade brasileira e do  movimento popular organizado, conseguimos avançar no rumo da conquista dessa anistia, mas apenas hoje, definitiva e irreversivelmente, vamos regulamentá-la .

 

              Tive a honra de ser o relator da matéria referente à anistia política na Comissão Mista do Congresso Nacional e pude, Sr Presidente, comandar uma negociação que, entre outros efeitos,  permitiu aos anistiados a opção de recebimento em prestação única ou continuada e a  isenção do imposto de renda  com  relação  aos benefícios da anistia; (…); estabelecemos um paradigma, que era a grande bandeira de todo o movimento nacional pela anistia; fixamos prazo   para  pagamento, e, fundamentalmente,  obtivemos a abrangência que o  povo brasileiro pretendia.

                                

             A anistia foi negociada pormenorizadamente. Logramos, com o Governo Federal, o compromisso de editar nova Medida Provisória com o produto inteiro da negociação. Desse modo, estamos resgatando uma divida com os anistiados políticos e, novamente, fazendo reencontrar a Nação brasileira. A anistia é, sobretudo, reconciliação, e sinto muito orgulho e honra de ter colaborado verdadeiramente para que chegássemos a bom termo. Muito obrigado.” 

 

 

Assim, s.m.j., não se pode agora negar direitos adquiridos e, por isonomia – derrogar ato jurídico perfeito – sob nova interpretação dos textos legais efetuada pelo Poder Executivo, sem fundamento jurídico e afrontando a Lei nº 9.784, de 1999, a qual em seus artigos determina:  

 

    “ Art. 1º    Esta lei estabelece normas básicas sobre o  processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 

      Art. 2º –  A Administração Pública obedecerá,  dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,    motivação,   razoabilidade,   proporcionalidade,   moralidade,  ampla defesa,  contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.

 

      Parágrafo Único – Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

 

        I        atuação conforme a lei e o Direito;

 

        II       atendimento a fins de interesse geral … (…) ………….;

 

        III      objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

 

        IV     atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé;

       

       (…)     ………………………………………………………………………..;

 

        VI      adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

 

        VII     indicação dos pressupostos de fato e direito que determinarem a decisão;

 

        VIII –  observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

      

        (…)     ……………………………………………………………………….;

 

        XIII –   interpretação   da   norma  administrativa  da  forma    que  melhor   garanta  o atendimento  do fim público   a que se dirige,   vedada  aplicação retroativa de nova  interpretação .

 

        (…)    …………………………………………………………………………;

 

      Art. 69 – Os processos administrativos específicos, continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes   somente  subsidiariamente os  preceitos desta lei.”

 

 

Donde se extrai que é vedada nova interpretação retroativa que prejudique os direitos dos administrados e que os processos administrativos específicos continuarão sendo regidos por suas leis próprias; no caso, a Lei da Anistia, que apenas contempla a anulação de atos de concessão de anistia por falsidade de motivos, o que não se verifica no caso concreto, posto que, a existir falsidade de motivos, todos os cabos da FAB anistiados, teriam que ser desanistiados.

 

Além de que o próprio novo Sr. Ministro da Justiça, em suas alegações de contestação às ações impetradas contra seu ato que negou a anistia, assim afirma:

 

“não se está a negar que a Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, é um ato de exceção de natureza exclusivamente política; se está a dizer que quem foi incorporado após a sua edição não tem direito à anistia, pois para esses ela era apenas um mero ato administrativo.”

 

No entanto o Sr. Ministro da Justiça não atentou para o texto do Inciso XI do art. 2º da Lei nº 10.559, de 2002, o qual, explicitamente determina:

 

                 “ (…) …  mesmo que com fundamento na legislação comum … (…) ”

 

Com referencia à negativa do direito pelo motivo temporal – de haver incorporado após a edição da Portaria nº 1.104/GM3, de 1964, a própria D. AGU, em seu novo Parecer de 2006, solicitado pelo Sr Ministro da Justiça, através da NOTA nº AGU/JD-1/2006, negou peremptoriamente que havia firmado tal entendimento; afirmou que houve LEITURA EQUIVOCADA por parte do Ministério da Justiça à NOTA de 2003 supracitada e recomendou que o Sr. Ministro revisse todos os requerimentos em que havia negado/indeferido o direito, sob  tal  FUNDAMENTAÇÃO TEMPORAL.

 

O autor transcreve trechos da Ação Originária Especial nº 16-4 Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Eros Graus, Tribunal Pleno, Publicado no DJ de 16/12/2005:

 

   VOTO

        Sr Ministro Eros Grau – Relator:

 

         (…)

         A alegação de que não se aplica ao autor o disposto no art. 9º do ADCT/88 também não procede .

         Esta Corte tem entendido que o vocábulo “cassação” contempla a situação de todos os que, com fundamento na legislação excepcional, sofreram ato punitivo de demissão, disponibilidade,  aposentadoria, transferência  para  a reserva ou reforma, afetando, portanto, direito de índole funcional

        6 .        A pretensão deduzida  nestes  autos  tem  origem  em  fatos que remontam a triste período da historia brasileira, período  em  que  vigia  o Ato Institucional nº 5,  instrumento  de  força  bruta anti – democrática; força bruta que atropelou a dignidade das instituições  e a ordem constitucional .

       

        7.         O autoritarismo dos que exerciam o poder desde o golpe de Estado de 1964 estava condicionado a si próprio e afastava qualquer tutela jurídica que contrariasse a vontade ditatorial, ainda que remanescesse previsão constitucional assegurando-a. O AI nº 5 estabeleceu, no seu artigo 1º, que a Constituição de 24 de janeiro de 1967 seria mantida com as modificações dele constantes.

  

                             Sepultou-se a Constituição.

          8 .     Somente em 1978 sobreveio a Emenda Constitucional nº 11, operando a revogação dos atos institucionais, ressalvados, no entanto, os efeitos dos atos praticados na sua vigência, que permaneciam excluídos de apreciação pelo Poder Judiciário.

         

           .       ( … )

 

          40 .   Passo, por fim, à analise do pedido de ressarcimento por danos morais. É inegável o direito à indenização. Conforme demonstrado na inicial, o autor, por força de procedimento administrativo arbitrário, que culminou em decreto nulo, porquanto suprida a assinatura do Presidente da Republica por falsificação grosseira, é obrigado a conviver, desde 1.969, com o estima de “cassado”.

          .        ( … )

 

          42 .   Perfeitamente notórias, pois, as agruras e conflitos íntimos pelos quais o autor tem passado nesses anos, suportando o peso de reforma compulsória que destruiu sua brilhante carreira militar.

     

          PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS:

 

( … )

                     O Sr Ministro Marco Aurélio:

 

                      Senhor Presidente, a meu ver, o preceito do art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra uma verdadeira exceção: a única interpretação  possível é a estrita. Descabe a ampliativa ou a restritiva, porque, alfim, não se restringe o que está na norma.

 

                    ( … )

 

                      Reporto-me, portanto, ao voto da ação mencionada pelo relator.

Acompanho Sua Excelência, estarrecido, porque, naquela época, tida como uma época de trevas, houve a cassação de um duque.

 

       

                      O Sr Ministro Carlos Britto:

   

                      Sr. Presidente,  de certa feita, li   um   texto  do  Ministro  Carlos Vellozo, assentando que a Constituição de 88 estava sendo febrilmente reformada, não pelos seus defeitos, mas pelas suas virtudes .

 

                   Quero realçar a beleza e a procedência do voto do Ministro Eros Grau, para acompanhá-lo.

 

         DECISÃO:

 

                     O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação, nos termos do voto do relator. (… ).”

 

 

E trechos do Acórdão expendido pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação  Cível Processo  nº 9503070859-1, Quinta Turma,  relator Juiz Johnson Disalvo, publicado no DJ de 19/03/2002, decisão unânime:

 

            “( … )

             1 . A norma do art. 8º do ADCT ,   veiculada na Constituição Cidadã de 1988,  é ampla e

             generosa  como deve ser toda aquela  que busca serenar paixões e interromper  quesilhas,

             visando   trazer  paz  e  conforto   através  da   anistia   política. Indo além  da   Emenda

             Constitucional nº 26  de 1985, assegurou no caso de militares atingidos por ato de exceção

             desde 1946  e  que  se  acham em inatividade  acesso  ao posto  ou  graduação  a que  teria

             direito  se tivesse permanecido na ativa  obedecidos  prazos de permanência em  atividade

             conforme as regras regulamentares vigentes. Não pode a garantia ser menosprezada por

             exigência  alheia  ao dispositivo constitucional mais  abrangente  do  que  o anterior ( … ),

             justamente por haver sido retirado do serviço ativo através de  ato  de força do governo de

             exceção, em época de anormalidade constitucional.”

 

A Anistia é ato de interesse público; e existe o principio da reserva de lei; e demais princípios fundamentais e sociais constantes da CF-88, jamais poderia o novo Exmo Sr. Ministro da Justiça, ao verificar a “quantidade” de anistiados, agredir a Lei Maior – Constituição Cidadã, a Lei da Anistia – de competência exclusiva do Congresso Nacional, e o Estado Democrático de Direito  para “criar” nova interpretação à legislação da anistia e, com isso, revogar as anistias já concedidas e indeferir as demais, com o único propósito de “reduzir” o número de anistiados, sem nenhum fundamento legal ou jurídico .

 

A própria CF-88 ao tratar da anistia política afirma:  a todos que foram  atingidos ….” 

 

Veja-se, os seguintes precedentes:

 

    “ Supremo Tribunal Federal

       ADI – 2.075 – MC

       Relator   Ministro Celso de Mello

       Publicado no DJ de 27/06/03

 

                      O principio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicional do Estado. A reserva de lei –  analisada sob tal perspectiva – constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções  normativas, a titulo primário,  de  órgãos  estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o principio que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse  possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao principio constitucional da separação de poderes.”

 

 

“Supremo Tribunal Federal

          AC 1.033 – AgR – QO

          Relator:  Ministro Celso de Mello

          Publicado no DJ de 16/06/06

 

                   O principio da reserva de lei atua como expressiva limitação ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O  abuso do poder regulamentar especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (…). 

 

 

E, por fim, acreditando que esta seja a melhor norma e que melhor garante o nosso direito à anistia, transcrevo trechos do Parecer da D. AGU, de nº JT-01:

 

PROCESSO N° 00400.000843/2007-88

Interessado: Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU – ANAJUR
Assunto: Anistiados do
Governo Collor.

(*) Parecer n° JT — 01

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER CGU/AGU N° 01/2007 – RVJ, de 27 de novembro de 2007, da lavra do Consultor-Geral da União, Dr. RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.

Brasília, 28 de dezembro de 2007.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Advogado-Geral da União

(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em, 28-XII-2007”. Publicado no DOU de 30.12.2007, p.4.

Despacho do Advogado-Geral da União

Aprovo os termos do Parecer do Consultor-Geral da União no 1/2007, acrescentando as seguintes considerações, que passam a balizar a forma de aplicação do referido parecer, bem como passam a ser os parâmetros de análise e interpretação da hipótese “motivação política devidamente comprovada”, no âmbito da CEI e de suas subcomissões:

I) Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇAO DE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão.


Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA.

 

Agregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro (sem aqui querer julgar este ou aquele governo, este ou aquele órgão, este ou aquele gestor, mas simplesmente reconhecer um fato grave ) não solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam beneficiários da referida Lei de Anistia aqui tratada.

 

Tal demora impõe aos requerentes, principalmente àqueles que atendem aos requisitos da Lei e detêm o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTIÇA.


Tudo isso é agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta não só o destinatário do direito, mas toda a sua família.

Por tudo isso, DETERMINO no presente despacho — desde já e para evitar novas provocações de manifestação por parte desta AGU sobre eventuais dúvidas na leitura e ou aplicação do presente parecer a casos concretos — QUE EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS DA ANISTIA. Ou seja, que se aplique o principio, mutatis mutandis, “in  dubio, próanistia”.

II) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpretação mais favorável aos destinatários da norma) é a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concessão da anistia em caso da “motivação política devidamente comprovada”.

Entendo que a referida hipótese, contida no Inciso III, do art 1º, da Lei de Anistia, contempla hipótese autônoma, diversa das outras, de fundamento de ofensa à Lei, seja a Constitucional, seja a ordinária, sejam as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho (“leis” entre as partes).


Bem por isso, entendo que o parecer não pode limitar a leitura do que seja “motivação política” ao arcabouço jurídico pátrio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de
anistia.


A uma, porque nada está na lei por acaso. E se a “motivação política” tivesse de ser buscada no âmbito do descumprimento das normas existentes, não seria necessário o inciso próprio que trata dela. Bastariam aqueles que tratam da ofensa ao ordenamento jurídico vigente.

A duas, porque sendo autônoma a hipótese e não sendo ela decorrente do arcabouço jurídico pré-existente, só pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em ação persecutória de natureza ideológica, política e ou partidária, independente do ato ter sido LEGAL OU NÃO. Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia, uma vez comprovada a “motivação política” para a sua prática.

Repito na hipótese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legislação pátria e convencional, não se sustentará, desde que eivado de natureza de perseguição ideológica ou política ou partidária.

Por sua vez, na análise e julgamento deste fundamento, o Poder Executivo, através da CEI, É O EXCLUSIVO JUIZ DESTE JULGAMENTO.

Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motivação política pelo órgão competente, no âmbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e não sendo motivação política elemento encontrável e definido na legislação, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO E OU AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO REVER O MÉRITO DESSE JULGAMENTO.

Mérito sobre conveniência política ou o que seja motivação política é exclusivo do órgão a que a Lei deferiu tal análise, observadas as balizas postas no parecer sob análise e, evidente, na própria Lei de Anistia e nos seus regulamentos.

Podem os órgãos de controle e o Poder Judiciário verificar os aspectos de ordem formal; por exemplo, se a demissão se deu dentro do prazo a que a lei deferiu as anistias; se não houve justa causa ou outra causa para a demissão, desligamento etc.

Por conseqüência, não compete às Consultorias Jurídicas dos Ministérios, em especial a CONJUR do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e mesmo a própria AGU ou o próprio Advogado-Geral da União opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou não seja em cada caso concreto “motivação política”.

III) Por último, destaco que as autoridades julgadoras dos pedidos de anistia poderão deferi-la, desde que presentes os requisitos da Lei da Anistia, mesmo quando o fundamento do pedido formulado for diverso daquele que embasa a decisão do órgão julgador do pedido.

Isso porque o julgador não se vincula aos fundamentos expostos no requerimento do interessado, mas sim ao seu pedido e às provas produzidas nos autos.

IV) Com estas observações adoto na íntegra a análise, as conclusões, bem como os encaminhamentos sugeridos no Parecer do Consultor-Geral da União n° 1/2 007.

Brasília, 28 de novembro de 2007.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI 

Advogado-Geral da União

 

 

Por Jeová Pedrosa Franco

Cabo – vítima da Portaria 1.104GM3/64

e-mail jeova.franco@yahoo.com.br

 

 

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Postado por Gilvan Vanderlei

Cabo – vítima da Portaria 1.104GM3/64

e-mail gvlima@terra.com.br

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