Exemplos de direitos dos ex-Cabos da FAB, Pós/64, vitimados pela malsinada Portaria 1.104GM3/64 que não são seguidos pela Administração Pública Federal desde 16.02.2004 que ensejaram a interferência pontual do Poder Judiciário para o controle do mérito dos atos administrativos, tendo em vista a completa afronta e desrespeito a CF/88 e às leis postas, ora mostradas pelo Judiciário em decisões recentes. Sendo, portanto, um mal exemplo da Administração Pública Federal e de desconsideração com os seus administrados.

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Leiam nestes dois LEITREIROS DIGITAIS decisões e entendimentos de Suas Excelências Ministros do STJ:


“Se a parte cometeu um certo erro, aponte-se qual o erro, para que haja a defesa desse erro. Isso é que tem que ser feito. Se são 495 equívocos, serão 495 equívocos corrigidos. É mais grave deixar passar isso do que rever 495 processos. Mais grave é a exceção que estamos fazendo aqui, admitindo que se rompa o direito de defesa do servidor sem o processo legal.   [Ministro do STJ – Dr. Paulo Medina]



…….” EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 – PE (2010/0162324-7) – VOTO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): Os presentes embargos declaratórios não merecem prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que a cassação das anistias concedidas aos embargados não teria sido precedida do devido processo administrativo, em que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. In verbis (fl. 40e): … Apesar de ser pacífico tal posicionamento, verifica-se, no caso em epígrafe, que não houve a instauração do devido procedimento administrativo e nem, consequentemente, a oportunidade de manifestação dos anistiados para defenderem seus direitos. Destarte, em recurso especial, não há como rever tal entendimento, em face do óbice da Súmula 7/STJ. … Por sua vez, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias políticas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria/MJ 594/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. … Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. … É o voto.” …….


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